direito dos animais Plenário aprova regras para transporte aéreo de animais; texto retorna à Câmara Texto determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço, que deverá respeitar as regras de segurança operacional e ser regulamentado pela Anac 23/04/2025 — Rafael Noronha em Últimas
