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Direitos Humanos Regulamentação da licença-paternidade com salário integral vai a sanção Proposta regulamenta direito social previsto desde 1988, mas que permaneceu restrito por décadas ao prazo transitório de cinco dias 04/03/2026 — Rafael Noronha em Últimas
licença parental Paim apresenta projeto que prevê licença-paternidade de pelo menos 60 dias Iniciativa do senador surge como alternativa após decisão do STF de estabelecer um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional editar legislação sobre o assunto 15/12/2023 — Rafael Noronha em Últimas
