Humberto levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria, que teve relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pois a finalidade do Decreto Legislativo é sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e não decidir sobre o mérito de uma resolução. Ele classificou a decisão da CCJ (tomada por 15 votos contra seis), “da mais absoluta gravidade, com repercussões profundamente sérias para a política de regulação sanitária no nosso País”.
Pressão da indústria farmacêutica
O senador petista apelou à comissão para que levasse em conta todas as audiências públicas realizadas pela ANVISA antes de suspender a venda das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, em 2011— a agência reguladora também manteve uma consulta pública na internet, para ampliar ao máximo a participação dos diversos segmentos no debate. Sobre a pressão de alguns setores pela liberação dos medicamentos, usados no combate à obesidade e obesidade mórbida, Humberto alertou: “Até que ponto aqui não existe, também, o interesse de grandes conglomerados farmacêuticos que querem expor a saúde da população brasileira?” Ele lembrou que a Anvisa mantve a comercialização da substância Sibutramina, que tem menos efeitos colaterais e é usada com o mesmo propósito das anfetaminas proibidas.
“Pergunto aos senadores se algum deles se sente capaz de tomar uma resolução que tem que ser feita com base no conhecimento científico, e não n ouvir falar. Eu não me sinto. Nem vou me responsabilizar se alguém que tenha feito uso inadequado desse medicamento venha a sofrer qualquer tipo de consequência. E eu sou médico”, protestou Humberto, que apelou à CCJ para que promovesse ao menos uma audiência pública antes de tomar a decisão, mas foi ignorado pela maioria dos membros do colegiado.
