“Temos que tirar, na regulamentação da lei, |
A aprovação da PEC das Domésticas atende a um clamor da sociedade, mas a entrada em vigor da nova legislação estabelece um desafio tão grande quanto o que foi enfrentado para assegurar que ela fosse aprovada, que é o de regulamentar os direitos conquistados por quase sete milhões de trabalhadores — em sua maioria mulheres. A avaliação é do senador Jorge Viana (PT-AC), que integra a comissão mista recentemente instalada no Legislativo para cuidar da regulamentação pendente de uma série de leis.
A mudança na Constituição [a Emenda Constitucional 72, derivada da PEC das Domésticas], que veio para garantir direitos e formalizar uma relação de trabalho, pode virar um centro de conflito em milhões de lares brasileiros”, alertou Viana, em pronunciamento ao Plenário, na última quinta-feira (4). A comissão mista que cuida da regulamentação das leis já definiu que o primeiro item de sua pauta de trabalho será justamente a legislação que trata dos trabalhadores domésticos.
Viana defendeu a criação de um “SuperSimples” que reduza o peso dos encargos trabalhistas, que passam a ser devidos pelos patrões a seus empregados domésticos. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ele também propôs uma regulamentação diferente para o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), já que poucas famílias brasileiras, avalia, teriam condições de arcar com a multa de 40% sobre o saldo do fundo, devida em caso de demissão sem justa causa. “Isso é algo que funciona para uma empresa, mas, certamente, uma mãe que contrata uma pessoa para ajudá-la a cuidar dos filhos vai ter dificuldade de assumir esse compromisso”. Viana lembrou que são raras as demissões por justa causa de empregados domésticos. “Se nós não criarmos um mecanismo de simplificação para que não se paguem os 40% do FGTS recolhido, vai haver muitos Boletins de Ocorrência Brasil afora”, alertou o senador.
“Temos que tirar, na regulamentação da lei, toda e qualquer dificuldade que implique a não formalização do trabalho dentro das casas”, defendeu.
Para Viana, a regulamentação da Emenda Constitucional 72 precisa ser feita com a maior urgência, “ainda agora em abril, porque, se formos esperar dois, três meses para regulamentarmos esta PEC, ela pode transformar-se num conjunto de problemas Brasil afora”. Ele defendeu que a comissão defina as regras e que essas passem a vigorar por meio de uma Medida Provisória.
Entre os novos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos que precisam de regulamentação (de leis infraconstitucionais que organizam e detalham o exercício do direito inscrito na Constituição) para entrarem em vigor estão a indenização por demissão sem justa causa; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego; salário-família; adicional noturno; auxílio-creche; seguro contra acidente do trabalho. “São questões complexas, que precisam ser regulamentadas para que o objetivo da PEC seja plenamente atendido”, pondera Jorge Viana.
Cyntia Campos
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