A polêmica em torno da redução da maioridade para 16 anos ganhou novo fôlego nas últimas semanas, após o noticiado assassinato de um estudante de 19 anos
Diante dos números, o Governo Dilma assumiu publicamente posição contrária à redução da maioridade penal. Embora reconheça a legitimidade de projetos preocupados em reduzir os índices da violência, o Executivo não encontra razões que justifiquem a redução da maioridade. Nessa segunda-feira (29), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, advertiu que a maioridade é uma clausula pétrea – que não pode ser alterada –; mas, mesmo que existisse essa possibilidade, o Estado estaria prestando um grande serviço para o crime organizado.
“Nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Muitas vezes, pessoas entram na prisão por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver no cárcere, é preciso entrar no crime organizado”, disse Cardozo ao Estadão. “Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente. Boa parte da violência no Brasil, hoje, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de dentro dos presídios. Quem não quer perceber isso é alienado da realidade. Criar condições para que um jovem vá para esses locais, independentemente do delito cometido, é favorecer o crescimento dessa criminalidade e dessas organizações. É uma política equivocada e que trará efeitos colaterais gravíssimos”, concluiu.
No Parlamento
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A redução da maioridade penal também foi contestada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), Ana Rita (PT-ES), que, em pronunciamento do plenário da Casa, no último dia 24, condenou as “teses reducionistas e simplórias” sobre o tema. “Para os que creem que a solução está nessa proposta, é importante analisar os atos infracionais praticados por adolescentes no Brasil. Dados da Fundação Casa, no estado de São Paulo, mostram que o principal motivo das internações dos jovens não são os crimes que terminam em morte, mas, sim, o tráfico de drogas, que representa 41,8% do total”.
Quando se avalia a criminalidade em âmbito nacional, levantamento de 2011 do Ministério da Justiça mostra que, dentre os menores já cumprem medida socioeducativa, a larga maioria – cerca de 43,7% – cometeram crimes patrimoniais violência (furto e roubo); em seguida vem o envolvimento com tráfico de drogas (26,6%). Esses crimes também são os responsáveis pelo maior número de encarceramento de adultos no País. O que significa dizer que os menores serão encarcerados em ampla maioria não por cometerem crimes contra a vida (homicídios, responsável por 8,4%, latrocínio 1,9%), mas por furtarem ou se envolverem em tráfico de drogas.
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Para Paim, é urgente o aperfeiçoamento |
Tais estatísticas levaram o senador Paulo Paim (PT-RS), ex-presidente da CDH, a conclamar por um debate mais plural sobre o tema, considerando os pontos de vista: político, econômico, social, filosófico, jurídico e estrutural. Para Paim, é urgente o aperfeiçoamento da legislação para reduzir a sensação de impunidade, mas o foco deve ser o criminoso adulto. “Que se dobre ou triplique a pena de adultos que jogam no jovem menor a responsabilidade por um delito, por um crime que ele cometeu ou que provocou. Muitos menores são instrumentos de bandidos adultos, esses, sim, infelizmente, irrecuperáveis, que se aproveitam desses menores”, sugeriu o senador, reportando-se a um projeto de autoria do então senador, hoje ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que está com a tramitação parada nas comissões.
Mundo
Ao contrário do que está sendo veiculado pelas grandes empresas midiáticas, reduzir a maioridade penal não é tendência do movimento internacional. Segundo Tulio Kahn, doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP), a pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), da Organização das Nações Unidas, revela que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. “A maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos seus jovens”, indicou Kahn.
Ainda segundo a Unicef , de 53 países, sem contar o Brasil, 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. “Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo, a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro.”
“Países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de início da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem início a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade. A diferença é que no Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mencionam a expressão penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade”.
A Alemanha restabeleceu a maioridade para 18 anos e o Japão aumentou para 20 anos. A tendência é combater com medidas socioeducativas.
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Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos
Catharine Rocha, com agências de notícias
Foto: www.cljornal.com.br
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