Wellington: liminar derrubou decisão aprovada |
O senador Wellington Dias (PT-PI) fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que decida sobre a liminar concedida, em março de 2013, sustando a aplicação da lei aprovada pelo Congresso, que estabelece uma nova sistemática para a distribuição dos royalties do petróleo. “O País tem uma lei e esta só não entrou em vigor por conta dessa liminar, concedida pela ministra Carmem Lúcia. O pleno do STF precisa se pronunciar”, afirmou Wellington em manifestação ao plenário do Senado, nesta quarta-feira (30).
Wellington é um dos signatários de uma mensagem endereçada ao STF por um grupo de parlamentares solicitando uma posição definitiva da Corte sobre a questão. A nova Lei dos Royaties foi aprovada em novembro de 2012 e descontentou os chamados “estados produtores”—principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo — por ampliar a fatia dos recursos dos estados não confrontantes com as bacias petrolíferas marítimas. A proposta sofreu um veto parcial da presidenta Dilma Rousseff que foi derrubado pelo Congresso, levando o estado do Rio de Janeiro a tentar invalidar na justiça a vigência da lei.
Desde a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia, a questão está suspensa. “Queremos que a matéria seja submetida ao pleno do Supremo. Estamos falando de R$30 a R$35 bilhões [provenientes dos royalties] que precisam ter uma regra justa, correta, adequada de distribuição”, destacou Wellington. Ele anunciou que essa reivindicação será o tema de uma manifestação de prefeitos e vereadores, agendada para o próximo dia 13 de maio, em Brasília, no âmbito da Marcha dos Municípios deste ano, marcada para os dias 12, 13 e 14 de maio.
O senador avalia que da definição da partilha dos royalties dependem uma série de questões estratégicas para o País, como os investimentos em educação. Ele lembrou que o Legislativo já definiu que a parte dos recursos que cabem à União será destinada à saúde e à educação. “Para o meu Estado, o Piauí, para citar um exemplo, significa a condição de, nos primeiros 12 meses, ter algo em torno de R$360 milhões de receita para investimentos”.
Wellington, que foi o autor de um dos projetos que deu origem à Lei dos Royalties, compreende que a proposta aprovada respeita as condições para evitar perdas para o Rio, o Espírito Santo e os seus municípios. “É por essa razão que faço daqui este apelo para que a Ministra Carmem Lúcia possa pautar o seu voto e que o Supremo possa apreciar a regulamentação da distribuição justa, correta, adequada de royalties e participação, na forma da vontade do povo, expressa por ampla maioria no Congresso Nacional, quando aprovou a matéria, inclusive, numa coisa rara, quando derrubou aqui o veto da presidenta Dilma”, conclamou.
