“Você tem o Supremo a cada instante tomando decisões
que são próprias do Parlamento”

O senador Wellington Dias (PT-PI), líder do PT no Senado, fez um apelo ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que cobre do Supremo Tribunal Federal (STF) mais agilidade nas deliberações sobre matérias em tramitação no Congresso Nacional suspensas por decisões da Corte. Ele voltou a criticar, nesta quarta-feira (22), a “constante interferência” do Judiciário no Legislativo.

Wellington pediu que o assunto seja tratado pessoalmente por Renan com o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. “Faço um apelo por tudo isso que está causando aqui, para que se tenha a apreciação desse agravo e que se tenha um posicionamento”, disse o senador, se referindo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 4470) que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, e que está com a tramitação suspensa enquanto aguarda decisão do STF.

No mês passado, durante a votação no plenário da Casa do projeto, considerado importante para fortalecer a fidelidade partidária, o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), provocando uma nova judicialização do processo legislativo.

Há mais de dois meses o Congresso também aguarda decisão do plenário do STF sobre outra liminar, concedida pela ministra Carmem Lúcia ao governo do Rio de Janeiro, suspendendo as novas regras de redistribuição dos royalties, que rateava a riqueza entre todos os estados da federação. A decisão havia sido votada durante a derrubada dos vetos à Lei dos Royalties. O fato foi lembrado por Wellington Dias, autor do projeto de lei que beneficiava os estados não confrontantes com as áreas de produção em mar.

O senador quer uma decisão final da Suprema Corte para que as matérias tenham sequencia em sua tramitação no Legislativo e ressaltou que a demora prejudica um dos principais projetos em tramitação – o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a aplicação dos recursos oriundos dos royalties da União para o ensino público brasileiro. “Estamos numa situação em que o Congresso para de tratar de temas por conta de uma posição como essa, como a situação do Plano Nacional da Educação em relação aos recursos de royalties e participação, ou seja, você tem o Supremo a cada instante tomando decisões que são próprias do Parlamento. Na verdade, podemos até concordar no mérito em algumas dessas questões aqui – aqui há outras que dividem o Parlamento –, mas é o Parlamento que tem que tomar a decisão; é disso que se trata”, ressaltou.

No que se refere aos royalties, o STF sequer respondeu ao agravo regimental interposto pelo presidente do Legislativo contra a decisão de Carmem Lúcia, argumentando que é prerrogativa do Congresso deliberar sobre os royalties do petróleo.

A judicialização provocou no ano passado o atraso da votação do Orçamento de 2013, quanto o ministro Luis Fux acatou pedido de liminar impetrado por parlamentares fluminenses, que queriam a votação em ordem cronológicas de todos os vetos presidenciais, antes da apreciação dos vetos à Lei dos Royalties. Isso levou á suspensão de todas as deliberações do Congresso, até que mais de três mil vetos fossem apreciados.