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Antes de qualquer outra matéria, o Congresso Nacional deve se dedicar à votação do Orçamento. Em seguida, decidir a questão da redistribuição dos royalties do petróleo. Os vetos do Executivo sobre os quais já há consenso poderiam ser analisados posteriormente. Depois então, com cautela e apreciação minuciosa, o plenário estaria liberado para deliberar sobre pontos polêmicos de projetos que foram vetados pelo Executivo, como a Emenda 29 – que trata da fatia dos orçamentos federal, estadual e municipal que deve ser obrigatoriamente destinada à saúde pública, o Código Florestal – que fixa parâmetros para a utilização da cobertura vegetal no País e o Fator Previdenciário – que estabelece regras e limites para a aposentadoria do trabalhador.
Assim o líder do PT, Wellington Dias (PI), defende que seja tratada a pauta do Legislativo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada na noite dessa quarta-feira (27), que permite a deliberação imediata do veto da presidenta Dilma Rousseff a alguns pontos do projeto aprovado pelo Parlamento que estabelecia novas regras para a partilha, entre os diversos estados, dos recursos que vierem a ser obtidos pela exploração do petróleo. “Prevaleceu, na minha opinião, o que está no artigo 66 da Constituição Federal. Nele, em nenhum momento está prevista o critério da ordem cronológica”, observa.
O artigo 66 da Constituição foi a base da argumentação utilizada pelo ministro Luiz Fux, do STF, para barrar a votação, em caráter de urgência, da análise do veto de Dilma ao projeto dos royalties. Atendendo a uma solicitação de parlamentares que pretendiam evitar a votação, Fux, em decisão liminar (provisória), exigia que os mais de três mil vetos que estão engavetados há cerca de treze anos fossem votados em ordem cronológica.
Criou-se, então, uma polêmica: alguns parlamentares entenderam que a decisão do ministro trancava totalmente a pauta do Congresso. Ou seja, nenhuma matéria poderia ser apreciada até que cada um dos vetos fosse votado. Com isso, ficou pendente a votação, entre outras matérias, do Orçamento de 2013. O Governo foi obrigado, então, a lançar mão dos duodécimos – parcelas do Orçamento Geral da União que garantem o custeio da máquina pública, mas não asseguram a destinação para novos investimentos – como as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo.
Embora Fux tenha dito e reiterado por diversas vezes que sua liminar referia-se exclusivamente aos vetos e que não havia qualquer impedimento legal para a apreciação da questão orçamentária, o Governo, temendo contestações jurídicas, preferiu esperar que o Pleno do STF se manifestasse sobre a liminar, o que só aconteceu nessa quarta-feira.
Por seis votos a quatro, os ministros entenderam que, embora seja um desrespeito o fato de que o Congresso não tenha atendido à exigência constitucional de que os vetos sejam votados em até trinta dias depois do envio pelo Executivo, não há qualquer menção, no texto constitucional, à exigência de apreciação em ordem cronológica. Para a maioria dos ministros, paralisar as votações no Congresso ou obrigar a interrupção das atividades por três anos – prazo previsto para a análise final de cada um dos vetos – seria terrivelmente danosa à Nação.
Com isso, ficaram abertas as condições para a votação do Orçamento, o que Wellington espera que aconteça já na próxima semana. “Ficou patente para a sociedade que há um acúmulo de cerca de 3100 vetos na pauta de votação, o que é inaceitável”, avaliou. Segundo o líder, isso precisa ser resolvido e já há consenso para a votação de cerca de 200 matérias.
Wellington sustenta que a solução para a questão dos vetos comece pelo projeto dos royalties “que já tinha entrado em pauta por conta do pedido de urgência”, relembra. “Isso é o que vou defender na próxima semana”, finalizou.
Giselle Chassot
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