Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (9/7) a votação do projeto que estabelece o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Os parlamentares ainda buscam consenso em três pontos: a questão das fake news e a liberdade de expressão; a quarentena para carreiras de Estado como juízes, promotores e militares; e o voto impresso.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), chamou a atenção para a complexidade do tema em debate, já que o relatório apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) já conta com quase 900 artigos. Para ele, é essencial que o texto tenha como eixo central a defesa da democracia.
“Não dá para pensar em organização e regulamento eleitoral se não tivermos como base principal garantir que esse instrumento não tenha regras equilibradas. E isso está expresso aqui [no projeto]”, argumentou Rogério.
O líder do PT ainda fez uma forte defesa do sistema de eletrônico de votação. Durante o debate, diversos senadores bolsonaristas defenderam a aprovação de um ajuste que inclua a obrigatoriedade do voto impresso nas próximas eleições.
Para Rogério, qualquer tentativa de gerar intimidação ao eleitor e coloque em risco o instituto do voto secreto deve ser combatido.
“Quando a gente fala em preservar a identidade de quem vota, não estamos falando de algo menor. Estamos falando de um princípio basilar da democracia. O voto é secreto. Tudo que vier para, de alguma forma, exercer controle sobre o eleitor deve ser banido”, apontou.
Crime de desinformação
O projeto em debate na CCJ proíbe que a propaganda partidária promova a “divulgação de fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
Durante a campanha eleitoral, a divulgação de fatos inverídicos será considerada crime com punição de reclusão de um a quatro anos e multa. Pelo texto do senador Marcelo Castro, a divulgação será enquadrada como “propaganda eleitoral negativa irregular”, sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das investigações sobre as possíveis práticas ilegais associadas.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também rebateu a falácia bolsonarista de que as notícias falsas serão penalizadas de qualquer forma com o texto atual da proposta.
Ele explicou que o artigo 838 do Código Eleitoral está, apenas, cumprindo o prevista no artigo 18, parágrafo único, do Código Penal, que diz: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
“O próprio texto diz que são fatos sabidamente inverídicos. Isso é dolo, é elemento subjetivo da conduta pela qual ele vai ser responsabilizado. Nós sabemos que hoje, com o sistema de tecnologia, fake news, a mentira, mata, machuca, destrói a vida de uma pessoa. E dolo é intenção, é a vontade deliberada de praticar aquele crime. Isso não sou eu que estou dizendo, é o próprio Código Penal”, argumentou.
Mulheres não querem retrocesso
A senadora Augusta Brito (PT-CE) afirmou que a bancada feminina não aceitará retrocessos em direitos já conquistados pelas mulheres na política. Ela agradeceu ao relator por acatar emenda, de sua autoria, incluindo a legislação de combate à violência política no texto da reforma eleitoral, mas afirmou que as parlamentares não abrirão mão da cota de 30% nas candidaturas femininas.
“[Não aceitaremos] que a reserva de 20% de cadeiras retire o que já conquistamos, que são os 30% de candidaturas [femininas] e a punição para os partidos que não cumprirem [a cota de] candidaturas de gênero. Não podemos aceitar que tenhamos retrocesso naquilo que já temos”, argumentou.
O texto de Marcelo Castro propõe 20% das vagas da Câmara e do Senado para candidaturas femininas, com o objetivo de ao longo do tempo alcançar a paridade de gênero no Congresso Nacional.
