O objetivo é criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização se torne uma atividade mais eficiente, rentável e competitiva
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Com obrigações legais claras e ênfase na proteção do meio ambiente, a presidenta Dilma Rousseff participou na manhã desta terça-feira (18), no Palácio do Planalto, da solenidade de assinatura da mensagem presidencial que encaminhará para Congresso Nacional contendo o texto relativo às regras do novo marco regulatório para o setor mineral. “Nosso objetivo é criar um marco favorável aos negócios, mas com ganhos para a sociedade, trabalhadores e meio ambiente”, disse a presidenta.
Segundo Dilma Rousseff, a iniciativa tem por objetivo criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização se torne uma atividade mais eficiente, rentável e competitiva do que é atualmente. “Somos um grande país produtor e exportador de minérios, mas o setor ainda convive com uma regulamentação frágil e burocrática”, afirmou, acrescentando que, ao lançar o novo marco regulatório, os problemas começam a ser enfrentados com transparência.
A construção desse novo marco regulatório do setor de mineral levou cinco anos. A novidade entre as regras estão os percentuais correspondentes aos royalties pagos pelas empresas que exploram minas e jazidas minerais. Para metais nobres, os municípios produtores ficarão com a fatia maior, de 65% dos royalties pagos. Os estados produtores ficarão com um percentual de 23% dos royalties e a União ficará com 12%.
A alíquota que representa o pagamento dos royalties – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – (Cfem) – será de no máximo 4%, hoje varia de 0,2% a 3%. Está prevista a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, cuja função será a de assessorar a presidência da República para as políticas públicas para o setor, tendo em vista fortalecer a atividade e sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), hoje responsável pelo mapeamento de todo o território nacional, passará a exercer o papel de agência reguladora do setor, com o nome de Agência Nacional de Mineração.
“Este é um momento histórico para o Brasil, ao encaminhar para exame do Congresso Nacional o marco para o setor mineral. Isso atende a uma exigência incontornável do nosso tempo e um novo e largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira. Apesar do vasto território e imensas riquezas minerais, o Brasil aproveita muito pouco [essas riquezas] e os 4% do [setor no] PIB demonstra essa assertiva”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante o lançamento da proposta do novo marco.
De acordo com a proposta apresentada pelo governo, a concessão será precedida de licitação para promover concorrência entre os agentes. “Essas concessões terão duração de 40 anos prorrogáveis por mais 20, sucessivamente”, disse Lobão, acrescentando que os operadores terão a obrigatoriedade de realizar “investimentos mínimos” nas áreas concedidas, e que o acesso às áreas será simplificado, “proporcionando o dinamismo que a cadeia requer”. O ministro reafirmou que o governo terá “respeito intransigente” a contratos e “regras claras para agentes envolvidos na atividade mineraria”, afirmou.
Marcello Antunes
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