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Com o apoio do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20/5) a medida provisória (MP 1334/26), que cria uma nova regra de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. Com a nova norma, a partir de janeiro deste ano, o índice será a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, 2025) mais 50% da média da variação percentual da receita real de cinco anos anteriores (de 2021 a 2025, no caso de 2026) vinda de estados, Distrito Federal e municípios para compor o Fundeb. A variação real corresponde ao que ficou acima do INPC no período.
“É sim à educação, é sim à valorização dos profissionais da educação, é sim ao piso nacional do magistério, com aumento real acima da inflação”, comemorou o líder da Bancada do PT, deputado Pedro Uczai (SC). Ele destacou que este ano, começa com um reajuste de 5,4%.
“Viva a educação brasileira, viva o Presidente que mais cuida da educação, da creche à universidade. Presidente Lula, o presidente da educação, que cuida das famílias brasileiras, que cuida do futuro dos nossos filhos. Por isso, nossa bancada e a federação vota sim pela educação, vota sim nesta medida provisória, vota sim pelo piso salarial do magistério brasileiro”, reiterou Pedro Uczai.
Compromisso do Governo Lula
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o plenário hoje faz justiça e cumpre uma meta do Presidente Lula, que enviou essa MP 1334 para assegurar a recomposição do piso salarial nacional unificado dos professores e professoras, garantindo que, a partir deste ano, não haverá reajuste que seja abaixo da inflação e sem ganho real. “O objetivo é a recuperação salarial e a valorização do magistério público, escolas municipais, estaduais”, completou.
Ela destacou como novidade a votação do formato do reajuste do piso, que já é constitucional, embora o tema esteja em debate no Supremo Tribunal Federal. “O que está em debate no STF é a implicação na carreira dos professores e professoras do piso. Ou seja, se, a partir do piso, os avanços da carreira, de cada plano de carreira, devem se decidir, e já há votos no Supremo para assegurar que a carreira deve ser considerada, com suas vantagens, a partir do piso salarial nacional”, afirmou.
Maria do Rosário citou ainda como novidade no texto aprovado a garantia do pagamento do piso nacional para os professores com contrato emergencial. “Com essa MP estamos unificando as carreiras e dizendo, não há professores de primeira ou de segunda categoria na escola”, enfatizou.
Correção acima da inflação
O deputado Rogério Correia (PT-MG) comemorou a aprovação. “Tenho a honra de, pelo governo, orientar sim a um piso salarial onde os trabalhadores de educação, os professores, não mais receberão nenhum ano abaixo da inflação. Pelo contrário, receberão a inflação, mas um ganho salarial anualmente”.
O parlamentar relembrou a luta da categoria, da qual ele faz parte, para assegurar o piso salarial. “Essa luta se deu por todo o país. Não foi uma luta fácil, foram muitas greves, muitos movimentos, muitas indicações, muitas incompreensões. Mas hoje, através de um governo popular, de um governo que olha para a educação, nós estamos comemorando o piso salarial com reajuste acima da inflação”.
Valorização dos professores
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF) a medida provisória é absolutamente fundamental e “mostra o nosso compromisso com um país mais justo, mais igualitário, um país com valorização de professores e professoras”. Ela acrescentou que o texto da MP assegura que não haja uma defasagem ou que esse piso não seja corroído pelo processo inflacionário, mas que ele se mantenha nestas condições.
“Nós elevamos o valor do piso, isso vai constar em lei, e nós asseguramos que todos os professores e professoras possam ter uma remuneração que, embora ainda seja insuficiente, valoriza aqueles e aquelas que todos os dias constroem consciência crítica, que todos os dias constroem uma educação” afirmou a deputada.
Novo piso
De acordo com os cálculos do Ministério da Educação, o reajuste do piso para 2026 será de 5,40% (INPC de 3,90% em 2025 e ganho real de 1,50%) acima da inflação. O piso nacional passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026. Se a MP não tivesse sido editada em janeiro deste ano, o reajuste, pelas regras anteriores, seria de 0,37%.
O texto aprovado, que segue para a apreciação do Senado, impõe um limite ao aumento real, garantindo reajuste mínimo igual ao INPC, aplicável para o caso de não existir variação positiva de aumento real de aportes dos entes federados ao Fundeb.
Esse aumento real não poderá ser maior que o percentual encontrado de variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores ao do reajuste. Nesse montante de receita nominal entram, inclusive, as complementações da União.
A variação nominal não considera a inflação, mas como a arrecadação dos tributos que abastecem o Fundeb (IPVA, ICMS, ISS) aumenta com a elevação corriqueira dos preços dos produtos e serviços ao longo do tempo, seu valor nominal já reflete parcialmente a inflação incorporada nos preços.
Transparência
O texto aprovado determina que Ministério da Educação (MEC) publique em janeiro de cada ano, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial do magistério da educação básica. Essa memória deverá estar em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável, e conterá: os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo; a metodologia de atualização monetária aplicada; a série histórica considerada; e parecer técnico detalhado sobre a atualização.
Urgências
O plenário aprovou também o regime de urgência para a tramitação de quatro propostas, entre elas, o projeto de lei (PL 4215/21), do deputado Padre João (PT-MG) e outros 33 parlamentares do PT, que institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. O objetivo, segundo o parlamentar é ampliar e qualificar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior para quem vive e trabalha no meio rural.
Também passa a tramitar com urgência o PL 1448/26, do deputado João Daniel (PT-SE), que institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). Ele explicou que a proposta cria um marco legal para a implantação de assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em imóveis rurais localizados nas franjas das cidades e em áreas de transição entre o campo e o meio urbano.
Veja os outros dois projetos que ganharam urgência na tramitação:
PL 2486/26, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará; e
PLP 139/26, que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9% e elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais aplicado ao setor.
