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O senador José Pimentel (PT/CE) participou, nesta quarta-feira (06), da abertura do seminário promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), na Câmara dos Deputados. O tema do evento foi o Projeto de Lei Complementar (PLP 114/12), de autoria do senador cearense, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta é vincular 2% das receitas correntes líquidas dos estados para a manutenção das defensorias públicas. O texto aprovado no Congresso Nacional foi vetado pelo Governo Federal, a pedido dos governadores, no final do ano passado.
Durante o evento, Pimentel afirmou não ter dúvidas de que a vinculação dos 2% das receitas correntes líquidas dos estados às defensorias será uma realidade no futuro. Ele destacou que todos os avanços no sentido de melhorar o atendimento às populações mais carentes foi resultado de mobilizações populares. “Nos últimos 10 anos, os avanços já foram muito importantes para o fortalecimento das defensorias, com a aprovação de duas emendas constitucionais. Mas é preciso dar mais um passo que é a regulamentação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária”, disse, referindo-se a teor do projeto de lei complementar de sua autoria.
O senador esclareceu que os vetos do Governo Federal ao projeto resultaram da mobilização dos governadores. Eles solicitaram à presidenta da República o adiamento de qualquer vinculação de receita até que as questões relacionadas ao Pacto Federativo sejam resolvidas no Congresso. A questão envolve novos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados, a distribuição dos royalties do petróleo e o diferencial de alíquota do ICMS (guerra fiscal) – matérias que deverão ser votadas no primeiro semestre deste ano.
O seminário promovido pela Anadep reuniu cerca de 400 defensores públicos de todo o país que também percorreram gabinetes do Congresso Nacional para sensibilizar senadores e deputados para a derrubada dos vetos ao PLP 114.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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