Foto: Steve Buissinne/Pixabay

A eleição presidencial deste ano trouxe ao debate público o polêmico projeto de lei que propõe o fim da identificação de munições adquiridas por órgãos de segurança pública, uma medida que beneficia o crime organizado e as facções criminosas. Ao ser entrevistado na Rede Globo, em 16 de outubro, o candidato da extrema direita, Flávio Bolsonaro (PL-R), não respondeu à jornalista Renata Lo Preta a razão pela qual ele, como senador, atuou no Congresso para aprovar o projeto. Flávio disse que a raspagem das balas e munições é um “detalhezinho”. 

O presidente Lula também perguntou a Flávio Bolsonaro por que ele defende uma proposta que auxilia o crime e as milícias. Passada a disputa eleitoral, o projeto está agora aberto à consulta pública no site do Senado e, com a maioria da Casa dominada pela extrema direita a partir de 2027, tem grande chance de entrar na pauta de votação como prioridade caso não haja resistência da sociedade ao tema.

O Estatuto do Desarmamento, em vigor atualmente, determina que todas as munições comercializadas sejam dispostas em embalagens com código de barras, o que permite a identificação tanto do fabricante quanto do comprador, com um instrumento de rastreamento da origem. Isso é fundamental para a elucidação de homicídios e também para a investigação de desvio para o mercado ilegal. Ou seja, não é um mero detalhe. 

Jair Bolsonaro, o pai do projeto

O PL 3.723/2019 foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro em seu primeiro ano de governo e aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo ano. Desde então, está travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto altera diversos mecanismos legais sobre o armamento militar e civil no país, com um afrouxamento do Estatuto do Desarmamento e do Código Penal.

A proposta original ampliava possibilidades e os limites territoriais de posse e porte de armas de fogo e facilitava a regularização de armamentos ainda não registrados. O texto passou por mudanças na Câmara, que ampliou ainda mais a flexibilização de posse para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), inclusive com armamentos de uso restrito, como fuzis. Também foi nessa fase que foi incluída a revogação das exigências para identificação de munições.

Se o projeto for aprovado, cai por terra tanto a exigência de identificação nas embalagens quanto a de marcação de lotes nas munições, além da exigência de dispositivos de segurança e identificação para determinadas armas de fogo.

Outro ponto polêmico do projeto é o que autoriza que os CACs transportem um revólver ou pistola em condição de pronto uso, ou seja, carregada e municiada, durante o trajeto entre o local de guarda e o centro de treinamento, sem restrição nem quanto ao itinerário nem em relação ao horário.

Especialistas críticos ao projeto apontam que isso na prática funcionaria como um “liberou geral” para porte de arma velado, abrindo brechas para a circulação armada generalizada.

O texto também passa a permitir para o uso civil armas hoje restritas às forças de segurança, como os calibres 9mm, .40 S&W e .44 Magnum.

Perícia nas balas ajudou a esclarecer quem matou Ana Clara

O questionamento sobre a raspagem de munições surgiu na disputa eleitoral simultaneamente ao caso da menina Ana Clara Gomes Machado, morta aos 5 anos com tiros de fuzil em 2021 em Niterói (RJ). Segundo a perícia, os disparos foram feitos pelo policial militar Bruno Delaroli. Em 2024, Flávio Bolsonaro integrou a defesa do PM e atuou para impedir o júri popular de Delaroli.

A perícia que identificou o autor dos disparos contra Ana Clara só foi possível porque os estojos de munição presentes no local do crime continham a identificação do lote das forças de segurança. É contra essa identificação que a família Bolsonaro atua.

Benefício só para o crime organizado

O sociólogo Benedito Mariano, que foi o primeiro ouvidor de polícia de São Paulo, afirma que esse projeto de lei “só tem um objetivo: facilitar a vida das facções criminosas e, em especial, das milícias”.

Ele é enfático ao dizer que a proposta não traz nenhum benefício para a população: “Não contribui em nada com a segurança pública, pelo contrário. Esse projeto visa a ampliar a insegurança e ampliar o espaço das facções criminosas. Entre elas, as milícias, com as quais a família Bolsonaro tem uma relação antiga”.

A gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, Terine Coelho, avalia que a revogação dos mecanismos de identificação das balas “retiraria das investigações uma das poucas ferramentas disponíveis para reconstruir a origem das munições usadas em crimes”.

Segundo ela, essa inscrição nas embalagens e nas balas é o que permite revelar, em casos de chacinas e execuções, “se munições encontradas em ocorrências diferentes têm a mesma origem, se houve desvio de arsenais públicos e por quais caminhos grupos armados se abastecem”.

O Fogo Cruzado é uma plataforma de dados abertos sobre violência armada no Brasil. A pesquisadora afirma que somente nas regiões metropolitanas monitoradas pelo instituto (Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belém) foram registradas 73 chacinas em 2026, “casos em que conectar ocorrências faz diferença concreta para a investigação”.

“É importante ressaltar que a marcação, isoladamente, não identifica quem atirou nem prova a responsabilidade de uma instituição ou pessoa. Isso depende da perícia, cruzamento de informações e trabalho de investigação. O sistema atual também tem limitações, já que lotes muito grandes reduzem a precisão do rastreamento. […] Por isso, o debate deveria ser sobre como aperfeiçoar essa rastreabilidade, com lotes menores e um controle mais rigoroso”, defende Coelho

A revogação da marcação, segundo ela, vai na direção oposta a isso, “e dificulta justamente aquilo que mais precisa ser investigado, que é entender como a munição comprada pelo Estado chega às mãos de grupos armados”.

Sobre a relação com o caso Ana Clara, a especialista acrescenta que nos últimos 10 anos, 44% das crianças e adolescentes baleados no Grande Rio de Janeiro foram atingidos durante ações policiais. “São justamente os casos em que esclarecer a origem dos disparos depende da capacidade de rastrear a munição do próprio Estado. Retirar essa marcação, portanto, reduz as chances de as famílias obterem resposta”, afirma.

Já sobre a ampliação do número de armas permitidos para os CACs, Coelho lembra que “a maior parte das armas ilegais começaram como uma arma legal” e que “os desvios do arsenal dos CACs já estão documentados em investigações recentes”.

Operações da Polícia Federal já revelaram a participação de policiais e de caçadores, colecionadores e atiradores esportivos no fornecimento de armas para quadrilhas e facções. “Uma arma legal desviada não desaparece, ela reaparece nos tiroteios que registramos nas regiões metropolitanas”, afirma a pesquisadora.

“A autorização para transportar uma arma carregada em pronto uso agrava esse quadro. Uma arma municiada fora do clube ou do local de guarda é mais uma arma disponível para ser roubada, e mais uma chance de um conflito banal terminar em tiros”, acrescenta.

O projeto amplia ainda o arsenal privado de policiais de quatro para dez armas. Segundo Coelho, isso aumenta o risco para os próprios agentes: “Em 2025, registramos 126 agentes de segurança baleados fora de serviço, aposentados ou exonerados. Neste ano, já são 78. A arma do policial de folga é frequentemente o que o torna alvo, e cada arma a mais em casa é mais uma que pode ser roubada e abastecer o mercado ilegal”.

Armas e morte de mulheres

Além disso, mais armas circulando nas mãos de agentes também é uma medida que potencializa, segundo ela, o risco de feminicídio. Um a cada quatro feminicídios cometidos por arma de fogo em 2025, nos monitoramentos do Fogo Cruzado, foi cometido por agentes de segurança. Para a especialista, ampliar o arsenal privado de policiais significa “mais armas dentro de casas onde a violência doméstica pode terminar em morte”.

De acordo com ela, a consequência mais imediata do projeto de lei é a perda de controle sobre as armas e munições. “A população já está muito exposta à violência armada”, afirma. Segundo Coelho, o instituto registrou 5.851 tiroteios nas quatro regiões monitoradas em 2025, com 5.470 pessoas baleadas.

Cerca de um terço se deu durante ações policiais. Além disso, as disputas entre grupos armados cresceram 15% em relação a 2024. “Essas disputas consomem armas e munições, e parte desse abastecimento vem de desvios de arsenais legais. Fragilizar o rastreamento, portanto, é facilitar esse caminho”, avalia.

“Não dá para prever quanto a violência vai aumentar, e não vamos fazer projeções sem dados que as sustentem. Ainda assim, nenhuma medida que amplia a circulação de armas e reduz a capacidade de rastreá-las torna alguém mais seguro. E quem sente esse efeito primeiro é quem já vive nos territórios mais expostos aos tiroteios”, finaliza a pesquisadora.

Como votar na consulta pública

Todas as proposições legislativas ficam abertas para consulta pública durante todo o período de tramitação no Congresso Nacional. Elas podem ser acessadas na página de enquetes da Câmara dos Deputados e no portal e-Cidadania do Senado. Em ambos é preciso fazer login com a conta do gov.br para confirmar o voto.

O projeto em questão está disponível neste link. Até o momento de publicação desta reportagem, o texto era apoiado por 41.465 votantes e rejeitado por 128.607.