Alessandro Dantas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10/11) projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência para aprimorar a fiscalização do setor de combustíveis. A proposta (PLP 109/2025) segue agora para sanção presidencial.
O texto condiciona a concessão de novas autorizações para o exercício de atividades reguladas pela ANP à permissão de acesso a esse tipo de informação. As empresas que já possuem outorgas também deverão conceder a autorização para manter a validade de suas licenças e continuar atuando no setor. Os prazos e procedimentos serão definidos em regulamento.
Com a medida, a ANP terá acesso permanente a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O compartilhamento permitirá aprimorar o controle sobre a comercialização de combustíveis e verificar o cumprimento da obrigatoriedade de mistura de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos derivados de petróleo.
Os dados também poderão ajudar a identificar adulterações e outras irregularidades. As informações compartilhadas continuarão protegidas por sigilo, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou que a proposta representa um avanço não apenas para a fiscalização, mas também para o enfrentamento ao crime organizado. Segundo ela, a iniciativa tem reflexos na segurança pública, na economia nacional e na proteção dos consumidores.
“O projeto trata de uma questão que não é meramente técnica. Ela traz relevantes avanços para o fortalecimento do setor de combustíveis e o enfrentamento ao crime organizado”, afirmou.
Como exemplo da necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, Teresa citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025. A investigação revelou uma estrutura criminosa com ramificações em diferentes estados e infiltração em diversos segmentos da cadeia de combustíveis. A líder do governo no Senado ainda destacou que foram identificadas irregularidades em mais de mil postos de combustíveis, com movimentação financeira de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
“As investigações identificaram que as organizações criminosas utilizavam importadoras, distribuidoras, postos de combustíveis, empresas de fachada, fundos de investimentos para lavar dinheiro, sonegar tributos e ocultar patrimônio”, ressaltou a senadora.
