Senador José Pimentel sugeriu como alternativa a validação dos atuais incentivos concedidos pelos estados e estabelecer que, para contratos futuros, valeria a alíquota de 4%

O grande desafio do relator da Medida Provisória 599/2012, senador Walter Pinheiro (PT-BA) para colocar um ponto final na guerra fiscal entre os estados é encontrar uma solução capaz de garantir segurança jurídica, certeza orçamentária e financiamento para que cada estado possa promover seu desenvolvimento sem ter que apelar para subvenções ou isenções fiscais. “Já ficou claro que não há, entre os secretários de Fazenda de qualquer estado, nenhum desejo de continuar do jeito que está. Há, no mínimo, a percepção de que as armas utilizadas nessa guerra precisam ser trocadas”, assegurou Pinheiro.

Nesta quarta-feira (20), a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória começou a ouvir secretários de Fazenda de estados. A MP 599 é o pontapé inicial para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal instrumento da guerra fiscal estabelecida entre os estados. O texto prevê compensações aos estados com o fim da guerra fiscal. A proposta faz referência a um projeto de resolução do Senado, relatada pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece a redução gradual da alíquota interestadual do ICMS, até a unificação em 4% (PRS 1/13). Para compensar perdas geradas por essa redução, a MP institui o pagamento de auxílio financeiro a estados e municípios durante 20 anos. O auxílio será limitado a R$ 8 bilhões anuais.

As divergências entre os secretários ouvidos na audiência pública desta quarta-feira, porém, mostram que ainda há muita aresta a aparar antes da definição do novo pacto federativo, que se baseia na redução das alíquotas do ICMS por alguns estados para atrair investimentos e gerar emprego e renda. A prática acabou disseminando-se por todas as unidades da Federação, gerando distorções que não só prejudicam os estados mais pobres, como também contribuem com o chamado “custo Brasil”, por causa da burocracia a ser enfrentada pelas empresas que hoje precisam estimar um pagamento de ICMS diferente para cada uma das unidades da Federação. 

O grande problema com a disputa entre os estados para garantir que novas fábricas e empresas se instalassem em seus territórios era que os investimentos e os empregos apenas trocavam de lugar. “O Brasil não ganhou nada com isso”, analisaram os presentes. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) chegou a lembrar por exemplo que, enquanto o Ceará comemorava com festa a instalação da empresa Grendene em seu território, a cidade de Farroupilha, no Rio Grande do Sul, se punha de luto porque perdia empregos e, o estado e o município, arrecadação. “Só quem ganhou com isso foram as grandes corporações, que aumentaram seus lucros”, avaliou Pinheiro.

“O grande objetivo do pacto é uma saída ordenada para a agrave crise que teremos de esperarmos por uma decisão do STF”

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), comentou que uma alternativa para abrir uma “porta de saída” segura da atual situação seria convalidar os incentivos concedidos até agora pelos estados a empresas da forma que estão atualmente, mas estabelecer que, para contratos futuros, o que valeria é a alíquota de 4%.

“Deve haver um esforço muito grande do Congresso Nacional e do pacto federativo para a criação de mecanismos que ponham fim à guerra fiscal, porque, em última análise, essa guerra interessa aos grandes grupos empresariais. Fico muito preocupado quando vejo estados disputando a mesma empresa. É um verdadeiro leilão, em detrimento das finanças públicas”, avaliou o líder.

Na próxima quarta-feira (27), deve haver audiência pública com a participação do ministério da Fazenda. A MP precisa ser aprovada até 6 de junho, quando perde a validade. A previsão do relator é aprovar seu relatório até a primeira quinzena de meio, para possibilitar a votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida guerra fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos e determinou que os estados dessem um fim à guerra fiscal.

Giselle Chassot

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