O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (18/12) projeto de lei que institui a nova Política Nacional de Irrigação (PLS 229/1995), que tem por objetivo estimular a ampliação das áreas irrigadas do País, a produção agrícola nacional e criar o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação.
Pelo projeto, a utilização dos recursos hídricos na irrigação dependerá de prévia licença de direito de uso, a ser concedida por órgão federal, estadual ou do Distrito Federal. Sem essa licença, o produtor não poderá ter acesso ao crédito rural destinado à infraestrutura de irrigação. Também estabelece que o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação terá a finalidade de coletar, processar, armazenar e recuperar as informações referentes à agricultura irrigada, em especial sobre informações hidrológicas, tais como uso e vazão do curso d’água explorado, das bacias hidrográficas.
No projeto há ainda outros incentivos fiscais para projetos de irrigação, observando exigências de sustentabilidade. As regiões com baixos níveis de desenvolvimento socioeconômico e classificadas como estratégicas para o desenvolvimento regional serão priorizadas pela política nacional.
Leia mais:
Com urgência: Política Nacional de Irrigação deve ir a plenário
