A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga a violência contra a mulher não ficou satisfeita com a ausência de autoridades convocadas para depor sobre os problemas registrados no estado do Rio de Janeiro. Por isso, decidiu convocar para depor – dessa vez em Brasília – autoridades do Poder Judiciário e do governo do Estado.
Serão chamados a depor o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Ribeiro dos Santos; o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame; o procurador geral, Cláudio Soares Lopes e defensor público geral, Nelson Bruno Filho. Todos haviam sido convidados a depor na audiência pública, realizada nesta semana no Rio de Janeiro.
Em sua passagem pelo estado, a CPMI constatou que a falta de articulação entre as instituições públicas, a inexistência de um organismo forte e independente que represente as mulheres e o número insuficiente de servidores comprometem o atendimento às mulheres vítimas da violência no Rio de Janeiro. A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), manifestou preocupação com a falta de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no estado.
A CPMI recebeu do Movimento de Mulheres denúncias de reincidência nas agressões e falta de acolhimento das vítimas nos locais de atendimento, de capacitação de servidores e de entendimento sobre o fenômeno da violência contra mulheres por parte das instituições públicas. Durante a audiência pública, a delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) do Centro, Célia da Silva Rosa, admitiu falta de material nas unidades e assumiu que, por economia, as delegacias não fornecem cópias dos boletins de ocorrência, confirmando denúncia do Movimento de Mulheres.
Os representantes da área de segurança pública também reconheceram dificuldades em delegacias especializadas, como a de São Gonçalo. Em reforma há seis anos, a unidade não tem banheiro para uso das mulheres. A subsecretária estadual de Saúde, Mônica Almeida, admitiu que a rede é insuficiente para atender todas as mulheres vítimas de violência.
Negação do acesso
Os problemas no Estado se estendem ao Poder Judiciário. Além da falta de servidores foi verificado acúmulo de processos nos juizados especializados. Alguns promotores aplicam a suspensão condicional do processo, o que viola decisão dada em fevereiro deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. “Para nós, além da suspensão condicional, há problema na atribuição plena dos promotores de justiça dos Juizados de Violência Doméstica, questões que serão discutidas com o Colégio de Procuradores-Gerais”, disse a presidenta da CPMI, deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG).
A CPMI visitou nos três dias que permaneceu no Rio de Janeiro, o 1º e o 3º juizados de atendimento as mulheres vítimas de violência (região central e a de Jacarepaguá). A média de processos tramitando em cada um dos juizados passa dos 20 mil. “Nas delegacias de polícia civil e nos juizados ocorre com frequência a prescrição de processos. São centenas deles prescritos. A prescrição é a comprovação da negação do acesso as mulheres vítimas de violência à Justiça”, afirmou a relatora da CPMI.
A falta de pessoal e de estrutura atinge, ainda, a Promotoria Pública e a Defensoria Pública. Na audiência, a promotora Renata de Vasconcelos Bressan depôs pelo MP. Além dela, Sula Omali, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública falou à CPMI. Representantes do Movimento de Mulheres entregaram um dossiê com denúncias e relatos de casos ocorridos no Rio de Janeiro e que apontam para violência institucional no atendimento às mulheres vítimas de violência.
A Comissão recomendou ao Estado a contratação de mais servidores, capacitação de pessoal e a criação de uma secretaria estadual de políticas para as mulheres. As diligências e a audiência pública no Rio de Janeiro foram acompanhadas pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, deputada estadual Inês Pandeló (PT).
Números do Rio
O Rio de Janeiro é o 11º Estado que a CPMI realiza audiência pública e diligências, além do Distrito Federal. A Comissão já esteve em Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, São Paulo, Alagoas, Bahia, Paraíba e Goiás. Os próximos estados a serem visitados serão Mato Grosso do Sul (12 e 13 de novembro) e Amazonas (22 e 23 de novembro).
A capital do Rio de Janeiro tem taxa de homicídios de 5,2 assassinatos para grupo de 100 mil mulheres, número acima da média nacional, que é 4,4. Os dados são do Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Instituto Sangari/Ministério da Justiça.
O Estado do Rio de Janeiro ocupa o 25º lugar entre os estados do País em assassinatos de mulheres, com taxa de homicídios de 3,2 assassinatos para grupo de 100 mil mulheres, abaixo da média nacional de 4,4. O primeiro colocado é o estado do Espírito Santo (9,4) e o segundo Alagoas (8,3). O Paraná aparece na terceira colocação (6,3). O relatório completo atualizado em 2012 pode ser acessado no site www.mapadaviolencia.org.br .
Assessoria de Imprensa da senadora Ana Rita
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