A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, de suspender a divulgação na internet dos rendimentos dos servidores federais dos Três Poderes. O pedido para suspender a divulgação foi feito pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e acatado ontem (04/07) pelo juiz.
A maior transparência na administração pública “é um processo irreversível”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “Só faz bem para a democracia”, completou.
O objetivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) é garantir aos cidadãos acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e do Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) onde deverá disponibilizar os dados.
A partir da abertura das informações do setor público, o Brasil passou a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem as informações guardadas pelo Estado como um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acesso e o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
O recurso
A AGU informou que está trabalhando na elaboração do recurso e um dos argumentos é o de haver precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando envolve informações relativas a agentes públicos. O precedente citado pela AGU é a Suspensão de Segurança nº 3902.
No pedido para a suspensão da publicidade dos vencimentos, a confederação alegou que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e fere a intimidade, a vida privada e a dignidade humana. O juiz federal Francisco Neves acatou o pedido argumentando que em nenhum de seus comandos, a Lei de Acesso à Informação determina que fossem divulgados à sociedade dados referentes à remuneração dos agentes públicos.
O salário dos servidores públicos da União foi divulgado no Portal da Transparência no dia 27 de junho. O STF também já divulgou os salários de magistrados e servidores. Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados declararam que o Legislativo fará o mesmo. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o próximo dia 20 como prazo para serem publicadas na internet as remunerações de juízes e servidores dos tribunais de todo o país (federais, estaduais e trabalhistas).
Com Agência Brasil
