Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
Condução da economia no governo Lula garantiu avanço da reforma tributária
Após quase quatro décadas de debates travados no Congresso Nacional, o Brasil está prestes a vivenciar uma transformação histórica em sua estrutura socioeconômica. A Reforma Tributária, que entra em vigor em janeiro, vai simplificar a cobrança de impostos, encerrar a tributação em cascata e modernizar o ambiente de negócios no país. O marco é fruto do esforço político da equipe do presidente Lula e da capacidade de articulação da bancada do Partido dos Trabalhadores no Legislativo.
O pilar do novo sistema é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), dividido em dois tributos de base ampla e o Imposto Seletivo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Tributo de competência federal que substitui o PIS, a Cofins e o IOF-Seguros.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Tributo compartilhado entre estados e municípios, que extingue o ICMS e o ISS.
- Imposto Seletivo (IS): Chamado de “imposto do pecado”, incidirá de forma sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, extração mineral e apostas esportivas, substituindo o IPI quando for o caso.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a consolidação desse novo modelo representa um divisor de águas para a economia nacional:
“Depois de quase quatro décadas, vamos começar a superar um sistema tributário excessivamente complexo, burocrático e injusto, que apena a produção, dificulta os investimentos e compromete a competitividade da nossa economia. A implantação gradual do IVA Dual vai promover um sistema mais simples, transparente e eficiente, capaz de reduzir custos, estimular a atividade econômica, atrair investimentos e favorecer a geração de empregos e renda”, explicou.
Entre as diretrizes centrais aprovadas estão o ‘Princípio do Destino’, que transfere a arrecadação para o local onde o bem ou serviço é consumido (combatendo a guerra fiscal), e a ‘Não Cumulatividade Plena’, garantindo que o imposto pago na etapa anterior gere crédito para a posterior.
Alíquota da CBS em 11,3%
Um dos passos mais importantes para a implementação do IVA ocorreu com o avanço do cálculo da alíquota de referência da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a taxa fixada em 11,3% para 2027 (além de um redutor de 44,2% nas compras públicas), com base na metodologia da Receita Federal homologada pelo próprio TCU.
A definição dessa alíquota ancora-se em pilares fundamentais defendidos pelo governo:
- Garantia de Neutralidade (Sem Aumento de Carga): Cumprindo rigorosamente a EC 132/2023, o montante arrecadado pela CBS, pelo Imposto Seletivo e pelo IPI residual deve equivaler exatamente à média histórica (2012–2021) da arrecadação dos tributos extintos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros) em proporção ao PIB. A busca foi por equivalência fiscal, e não pelo aumento da arrecadação estatal.
- Eficiência Superior ao Modelo Anterior: Durante a gestão de Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 3887/2020 propôs uma CBS de 12%, que unificava apenas dois tributos (PIS e Cofins). O modelo atual aprovado sob a gestão Lula alcança 11,3% absorvendo uma gama muito maior de impostos (PIS, Cofins, IOF-Seguros e a parcela do IPI não coberta pelo IS).
- Impacto das Exceções Sociais: A alíquota padrão refletiu o conjunto de exceções aprovadas pelo Congresso para proteger o poder de compra da população, como a Cesta Básica Nacional com alíquota zero, o SimplesNacional mantido e a redução de 60% em setores vitais (saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo e produtos de higiene menstrual).
Ao avaliar essa mudança de patamar para a atividade produtiva, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) sublinhou a determinação política necessária para superar décadas de entraves no Congresso:
“A reforma tributária inaugura uma nova era para o Brasil. A partir de 2027, teremos um novo sistema que substitui cinco tributos sobre o consumo e simplifica a vida de quem produz, trabalha e investe. Agora, teremos um ambiente mais favorável à atividade econômica, com geração de empregos e renda, e desestímulo ao consumo de produtos comprovadamente nocivos à saúde e ao meio ambiente. Foram quase 40 anos de debate no Congresso. A reforma só saiu do papel porque o governo do presidente Lula teve a coragem de enfrentar o tema e porque a nossa bancada soube negociar, construir pontes e entregar esse resultado ao país.”
Diante deste horizonte de transformação econômica, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a importância da cooperação institucional em favor do bem comum:
” Simplificar os impostos, estimular a produção, gerar empregos e renda e proteger a saúde da nossa gente são passos importantes para um Brasil mais justo, com menos desigualdade e mais oportunidades para todos. Será um equívoco da oposição não entender que as eleições terminaram. Lula é o presidente, e o diálogo em torno das melhores propostas para o povo brasileiro deve orientar esta caminhada. Oposição se faz com responsabilidade e competência, aprovando o que é melhor para a nossa gente.”
Próximos passos
Agora, os cálculos do TCU serão enviados ao Senado, responsável por fixar a alíquota de referência por Resolução até 15 de dezembro de 2026. Além disso, o TCU fará revisões anuais na taxa da CBS até 2035 para assegurar que a carga tributária total do país permaneça estável.
Em relação ao Imposto Seletivo (IS), o Ministério da Fazenda negocia uma Medida Provisória com setores produtivos para estabelecer as alíquotas de 2027 mantendo a equivalência da carga atual do IPI. A MP precisa ser convertida em lei ainda em 2026 para permitir o início da cobrança na virada de janeiro para fevereiro de 2027. A adequação normativa visa impedir brechas em que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas fiquem desonerados pela extinção do IPI antes da entrada em vigor do IS.
“A reforma também incorpora uma dimensão social e ambiental fundamental, ao prever mecanismos de redução da carga tributária sobre o consumo das famílias de menor renda e de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”, apontou o senador Humberto Costa.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) manifestou otimisto em relação aos efeitos da reforma para o ambiente econômico, uma vez que o país finalmente consegue superar um sistema complexo que dificultava a atividade econômica.
“A reforma tributária representa um avanço importante para o desenvolvimento do Brasil. A expectativa é que o novo modelo tributário estimule o crescimento, favoreça a geração de empregos e renda e torne a cobrança de impostos mais eficiente. É um passo decisivo para modernizar o país e criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento nacional”, disse.
Calendário de consolidação do novo sistema (2026–2033):
- 2026: Período de teste e calibração de sistemas com alíquota simbólica de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS).
- 2027: Cobrança efetiva da CBS, extinção do PIS, Cofins e IOF-Seguros, e zeragem da alíquota do IPI (salvo produtos com incentivo na Zona Franca de Manaus).
- 2029 a 2032: Transição gradual e proporcional do ICMS e do ISS para o IBS.
- 2033: Extinção definitiva do ICMS e do ISS, marcando a vigência plena e exclusiva do novo IVA Dual brasileiro.
