O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Romero Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas para reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública, entre outros. Já os serviços considerados não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.
O relator ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. O senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
Ao final da votação do projeto, o senador Romero Jucá destacou que o texto aprovado pela comissão mista é apenas o início do debate acerca do tema. E ressaltou que o diálogo está aberto para que sugestões sejam apresentadas visando o aperfeiçoamento do texto.
“Esse texto ainda receberá emendas que serão analisadas por nós em outra oportunidade. Nós estamos abertos ao diálogo”.
A proposta segue para apreciação nas duas casas do Congresso.
Com informações da Agência Câmara
