O advogado-geral da União (D), Luís Inácio Adams, disse que a presidenta Dilma Rousseff “está tranquila e confiante nas informações apresentadas ao tribunal”O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, protocolou nessa quarta-feira (22) no Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa formal da presidenta Dilma Rousseff referente ao processo sobre as supostas “pedaladas fiscais” do governo. A documentação será analisada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), conforme informou o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes.
“Determinarei que o exame seja realizado na urgência que esse tema requer. Em prestígio à tradição de decisão colegiada, encaminharei cópia [da defesa] a todos os ministros e ao procurador-geral”, disse Nardes.
Por enquanto, não há previsão para o processo ser levado ao plenário do tribunal, mas a expectativa é que o TCU faça a recomendação da aprovação ou reprovação das contas da presidenta em agosto. Caso a corte rejeite as contas, o Congresso Nacional ficará responsável pelo balanço. De qualquer forma, o legislativo receberá o parecer e deve dar a palavra final.
No mês passado, o TCU deu prazo de 30 dias para o governo explicar o motivo do atraso nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos, que precisaram desembolsar das próprias reservas dinheiro para pagar benefícios sociais, previdenciários, e programas como o Bolsa Família.
Adams defende que o governo não cometeu irregularidades e nem feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual na prestação e contas do governo em 2014. O ministro citou a Caixa Econômica Federal para explicar que houve uma prestação de serviço.
“Os números da Caixa mostram que existe uma sistemática com relação ao repasse dos bancos públicos em que havia situações de pagamentos descobertos. Essa prática tinha momento de volumes maiores ou menores, mas o fato é que ela se incorporou como uma realidade do ponto de vista do sistema de pagamentos. Nós entendemos que isso é uma prestação de serviço, isso se incorpora a lógica de prestação de serviços”, disse.
Adams reforçou que os atrasos nas transferências já ocorreram em governos anteriores. “A existência da prática no passado apenas mostra que ela era compreendida pelo TCU como grau de conformidade já que era aderente a alguma legislação e alguma jurisprudência que já existia”, declarou.
Sobre o contingenciamento realizado pelo governo em outubro de 2014, Adams ressalta que o medida foi necessária. “Nós mostramos as razões do contingenciamento, e porque foram tomadas naquele momento. Temos dados estatísticos que mostram a realidade fiscal agravada a partir de outubro do ano passado, o que resultou na decisão de contingenciamento”, explicou.
O documento de defesa entregue ao TCU tem mais de mil páginas, sendo 110 de esclarecimentos e 900 de anexo.
Adams concluiu dizendo que a presidenta Dilma Rousseff “está tranquila e confiante nas informações apresentadas ao tribunal”.
Adams espera análise técnica das contas
Luís Inácio Adams espera que o TCU realize uma análise baseada em “parâmetros técnicos” da defesa das contas da presidenta Dilma Rousseff. “O trabalho político se faz depois, no Congresso, no momento em que isso se tornar necessário acontecer”, afirmou. “Evidentemente, todo debate em alguma dimensão traz questões políticas que estão presentes. Mas o fato é que o próprio tribunal tem se aprimorado como um tribunal que busca aperfeiçoamento da administração, a partir de parâmetros técnicos. E é o que nós queremos”, disse ainda.
Adams confirmou o governo tem confiança nas respostas apresentadas à Corte e que “as contas tem condições de serem aprovadas”. Assim, o ministro descartou qualquer possibilidade de impeachment da presidenta por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.
“Você não caça um mandato baseado nas contas de governo. A questão que está sendo avaliada aqui não é a conduta de cada um dos agentes, particularmente da presidente, o que está sendo julgado aqui são as contas governamentais”, explicou.
Para Adams, o documento deve esclarecer as dúvidas do órgão a respeito das contas apresentadas pelo governo em 2014 e reforçou que a analise do tribunal deve aperfeiçoar o modelo atual de repasses do governo aos bancos públicos, além de ampliar o “debate técnico” sobre o assunto.
“Pretendemos estabelecer um diálogo com a área técnica e com os próprios ministros procurando mostrar a legalidade e a regularidade das decisões e das práticas da administração até o momento, mas também deixando e reconhecendo neste debate com o Tribunal de Contas mais uma possibilidade de avanço e de aperfeiçoamento da sistemática da administração” disse.
Sobre as discussões que devem ocorrer no Congresso sobre o assunto, Adams declarou que, por enquanto, “o debate tem que ser feito no TCU”. Porém, o ministro não descartou a possibilidade de voltar ao Legislativo para esclarecer dúvidas, caso haja necessidade.
Agência PT
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