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A bancada do PT no Senado apresentou, nesta terça-feira (17), um projeto de decreto legislativo sustando um ato arbitrário da gestão Michel Temer. Trata-se da Portaria nº 1.129, do Ministério do Trabalho, que dificulta a libertação de trabalhadoras e trabalhadores na condição análoga à de escravo.
A proposta petista reforça que uma portaria, como ato administrativo, não pode modificar uma lei. “Sua natureza jurídica impõe que contenha instruções e normas sobre a aplicação de leis ou regulamentos”, diz a peça. O projeto é assinado pelo líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), a senadora Regina Sousa (PT-PI) e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA).
Atualmente, a lei define escravidão em qualquer um de quatro aspectos: trabalho forçado, escravidão por dívida, condições degradantes (quando há risco a saúde e a vida) e jornada exaustiva. Mas as duas últimas caracterizações foram retiradas pela Portaria nº 1.129, publicada nesta segunda pelo Ministério do Trabalho.
A mudança passa a colocar as condições degradantes e jornada exaustiva, independente de serem as piores possíveis, como assessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais, bem como para a concessão de seguro-desemprego a resgatados – como atualmente prevê a lei.
Além disso, a portaria da gestão Temer impõe a ausência de consentimento como cláusula para caracterizar trabalho forçado. Atualmente, como previsto pelas Nações Unidas, as operações de resgate de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Ou seja, mesmo a pessoa aceitando trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar o ato como escravidão.
Outra determinação do governo trata da chamada lista suja de empresas e pessoas que usam trabalho escravo. Segundo a portaria, agora, essa divulgação dependerá de uma determinação expressa do ministro do Trabalho. Assim, a divulgação da lista deixa de seguir critérios técnicos para se alinhar a interesses políticos .
Em reação à portaria do Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) acusou o governo de dar os “braços” às empresas que escravizam. O MPT e o Ministério Público Federal pediram, nesta terça, a anulação das novas regras sobre o tema.
Convocação
A bancada de senadores do PT ainda vai pedir a convocação do ministro do Trabalho para explicar a portaria nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ).
Na semana passada, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias, já havia anunciado que iria pedir a convocação do titular da pasta do Trabalho por exonerar o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho, André Roston.
A demissão, segundo os jornais, deve-se à informação de Roston, em audiência no Senado, sobre a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo. A saída dele ocorreu em meio a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar uma nova denúncia contra Temer.
