O Senado irá promover uma série de audiências públicas e discussões para estudar a redefinição do pacto federativo, antes do assunto ser levado a plenário. A garantia foi dada pelo líder do PT, Walter Pinheiro (PT-BA), logo depois da reunião de líderes dos partidos, realizada nesta terça-feira (13/02). O pacto federativo é um dos assuntos mais delicados em discussão no Congresso Nacional, pois traz à tona o estabelecimento de um novo conjunto de regras de convivência entre União, estados e municípios.
Um dos problemas a serem discutidos são os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89. Por conta dessa decisão, uma nova norma sobre o assunto deverá entrar em vigor a partir de 2013,.
31 de dezembro, data fatídica
O fundamento das ações, acatadas pelo STF, é o de que a lei complementar que trata do FPE, na época da edição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele período, que não é necessariamente o mesmo hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária em acordos políticos costurados à época.
“A gente tem uma pressão neste ano, que é a questão do FPE”, diz o líder do PT. “Obrigatoriamente nós temos que votar e há um ambiente pela aprovação. O fato de 31 de dezembro ser a data fatídica não pode nos levar a, a galope, aprovar qualquer coisa aqui no Congresso”.
A discussão do pacto federativo envolve ainda a adoção de novas critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A dimensão geográfica poderá ser mais um dos critérios usados pelo Fundo, em ações de caráter redistributivo do fundo para municípios menos favorecidos. A proposta (PLS-712/2011), de autoria de Walter Pinheiro, defende a criação de patamares para as cotas-parte do FPM menos sujeitos a mudanças ao longo do tempo em decorrência do tamanho da população.
Atualmente, o rateio em questão é definido de acordo com as variáveis demográficas e econômicas clássicas, tais como população e renda per capita. Porém, a dimensão geográfica não é considerada.
Em busca de uma proposta capaz
A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação, que gera atualmente uma guerra fiscal entre os estados, também será alvo do novo pacto federativo. No Senado, está em tramitação o projeto de resolução 72/2010, que pretende acabar com a cobrança do imposto na exportação. Determinados incentivos que alguns estados oferecem para trazer artigos manufaturados no exterior, não se paga ICMS na importação. Aí, ocorre que o mesmo artigo manufaturado, similar, produzido em outro estado, não recebe esse incentivo. O empresário paga todos os impostos e não consegue competir em condições de igualdade. A concentração das empresas que recebem o incentivo do ICMS da importação está localizada nos portos do Espírito Santo e Santa Catarina. Em ambos os casos, Pinheiro defende a aplicação de regras transitórias, para não afetar as contas dos estados de maneira abrupta.
Os líderes também decidiram que o pacto será debatido simultaneamente nas comissões. “Faremos um esforço concentrado para que a gente possa apreciar uma matéria desse porte, não com o compromisso de votar, mas, pelo menos, para dar passos decisivos para ir modelando uma proposta capaz de pelo menos ir para o plenário até junho”, antecipou Pinheiro. Para o senador, o objetivo é deixar a matéria em condição propícia para ser votada após as eleições de outubro deste ano.
Por fim, a reunião de líderes também selou um acordo que estabeleceu, já no próximo mês, a realização de uma série de debates sobre o Fundo de Participação dos Estados. “A partir daí, elaboraremos uma proposta a ser levada ao plenário”, diz Pinheiro. Para ele, o tema é delicado demais para ser votado de “afogadilho”.
Giselle Chassot
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