A corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt e os senadores, que estiveram presentes à audiência pública sobre a competência do CNJ, têm uma opinião unânime. Todos são favoráveis a deixar absolutamente claro e inserido no texto Constitucional quais são as atribuições e poderes do Conselho.
Eles estiveram reunidos, nesta terça-feira (28/02) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para debater a necessidade de uma Emenda Constitucional que esclareça o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada: que o CNJ pode, sim, iniciar investigações contra juízes sob suspeição, independentemente de apuração feita pelas corregedorias dos tribunais.
Os senadores acreditam que a sentença do Supremo não é suficiente para garantir a prerrogativa e querem que a decisão conste no texto constitucional. Uma proposta de Emenda Constitucional a PEC 97/2011, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), pretende normatizar a questão.
“A PEC é necessária sim”, afirmou, categórica, a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, a decisão do STJ não esgota a discussão “porque foi uma decisão liminar, com maioria reduzida e que pode ser questionada por meio da Lei Orgânica da Magistratura”, registrou. A mesma opinião tem o vice-presidente da Anamatra. Para ele, a alteração no texto constitucional garantiria segurança jurídica para o Conselho.
Bólido
Para a senadora Marta Suplicy (PT-SP), a necessidade da Emenda é um consenso na Casa. “Essa PEC vai transitar como um bólido (rapidamente) nesse Senado”, profetizou. Marta fez questão de elogiar a coragem e a determinação da ministra Eliana Calmon, que se notabilizou por sua defesa ferrenha da independência do Conselho.
Segundo Calmon, a batalha pelo CNJ não foi só dela: “a luta pelo Conselho mobilizou toda a população brasileira e foi uma das coisas mais lindas que eu, como cidadã brasileira, presenciei”.
O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PSol – AP), já antecipou que vai acatar emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que dá poderes ao CNJ para aplicar as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves. Os mesmos poderes são conferidos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no exame dos atos de procuradores e promotores.
A emenda de Humberto estende ao CNMP as mesmas prerrogativas definidas para o CNJ. Assim, sua corregedoria poderá instaurar e julgar, de ofício ou a pedido de qualquer cidadão, processos administrativos disciplinares contra membros do Ministério Público ou servidores de seus serviços auxiliares e aplicar – além das penas já previstas na Constituição – advertência e censura, inclusive a órgãos superiores e a seus integrantes.
Tanto a PEC 97/2011, como a emenda, procuraram deixar clara a competência concorrente e autônoma do CNJ e do CNMP, respectivamente, frente às corregedorias dos tribunais para processar e julgar juízes e membros do Ministério Público denunciados por desvio de conduta.
Giselle Chassot
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