A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (29/02), requerimento do senador Paulo Paim (PT-SP) que pediu a realização de audiência pública para discutir a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o direito de uma empresa de Sergipe de consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de admitir empregados.
Na avaliação de Paim, a decisão abre precedente para que qualquer empresa passe a acessar a “ficha” dos candidatos a emprego em instituições de proteção do crédito, como o SPC e o Serasa, entre outros, antes da contratação. A intenção do senador gaúcho é tentar reverter a decisão do TST.
Ele argumentou que, quando operário, precisou passar pelo constrangimento de optar pela compra de comida e remédio em detrimento de pagar lojas e bancos, e que só conseguiu quitar o que devia depois de conseguir um novo emprego. “O trabalhador precisa ser admitido para trabalhar e conseguir honrar suas dívidas”, afirmou.
A data da audiência e o nome dos convidados que participarão do debate ainda serão definidos pela comissão. Por sugestão de Paim, juristas da turma que proferiu a decisão poderão ser convidados a discutir o tema.
Com informações da Agência Senado
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