A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/02), o projeto que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária, ou seja, combate a pirataria de medicamentos, fitoterápicos, próteses, cosméticos, alimentos e equipamentos de uso hospitalar (PLS 162/11), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto, que foi relatado na CCJ pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC), aponta diretrizes, princípios e definições para a instalação de uma política nacional com o objetivo de promover a ampliação da fiscalização na venda de medicamentos, reprimir o contrabando, além de identificar e fechar fábricas e pontos de venda clandestinos.
Para aumentar a eficiência no trabalho de prevenção e fiscalização, o projeto também determina que a Policia Federal atue no combate desse tipo de prática. Para isso, prevê o acréscimo do inciso V ao artigo 1º da Lei nº 10.446/02, passando a considerar “todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, definidas como crime”, segundo o relatório de Aníbal.
O senador Humberto Costa, durante a sessão, lembrou que a prática de adulteração de medicamentos é antiga, e que necessita de ferramentas de combate.
“A grande maioria das pessoas não tem noção da gravidade e da intensidade com que esse problema acontece e da incapacidade para se estabelecer fiscalização e punição adequadas para desestimulá-lo. Falo de um crime que talvez seja o mais covarde, pois as pessoas não têm noção de que consomem um produto inadequado, que não tem eficácia”, observou.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) parabenizou a iniciativa do senador Humberto Costa e o relatório apresentado por Aníbal Diniz, que foi aprovado por unanimidade.
Tramitação
A matéria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Rafael Noronha
Assista entrevista do senador Humberto Costa
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