A guerra fiscal travada entre os estados para atrair investimentos tem criado tantas disputas que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, conta com o Congresso Nacional para evitar a judicialização de diversos casos envolvendo dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as importações. Para o ministro, o ICMS da importação ao invés de ajudar prejudica a indústria nacional. “Não podemos dar moleza para os importadores”, disse ele durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada nesta terça-feira (13/03).
No caso das alíquotas do ICMS interestadual, o ministro disse que os estados tendem a reduzir os percentuais cobrados atualmente – variam de 2,% a 5% – e alterar a localidade onde os recursos do tributo serão recolhidos, ou seja, o estado de destino da mercadoria que receberá os valores do imposto. Hoje, o ICMS nas operações entre os estados fica na origem onde foi fabricado. Com isso, beneficia, principalmente, os estados mais desenvolvidos.
Já o ICMS de importação, o ministro Mantega disse que o governo vai criar um fundo de compensação para atender os estados que vão perder receita com a mudança, reduzindo cerca de 10% dos valores recebidos. Os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, este numa menor escala, são beneficiados com o ICMS de importação como forma de tornar suas economias desenvolvidas.
No entanto, Mantega observou que em muitos casos esses pontos de importação só servem como corredor de mercadorias vindas do exterior. A preços baixos, os produtos concorrem de maneira desleal com os produtos nacionais, causando a chamada desnacionalização da indústria brasileira. “Temos de encontrar uma alternativa que não prejudique os estados. Não dá para incentivar as importações por conta da guerra fiscal. Ela será prejudicial no longo prazo até para os estados que utilizam esse mecanismo”, enfatizou.
Tiro de Carabina calibre 12
Para evitar qualquer ataque especulativo ao real, com a entrada de dólares do exterior para aproveitar as taxas de juros brasileiras, o governo adotará medidas, como a da última segunda-feira (12/03) quando aumentou para cinco anos o prazo para isenção de uma alíquota de 6% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Demos um tiro de carabina calibre 12 para evitar a entrada indesejada de dólares para especulação”, disse Mantega.
Na audiência pública, o senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que os exportadores de produtos agrícolas foram prejudicados pela medida, porque quando exportam recebem antecipadamente reais ao fechar um contrato de câmbio chamado ACC – Adiantamento de Contrato de Câmbio. Mantega disse que o Ministério irá adotar medidas para evitar qualquer prejuízo para os exportadores.
Segundo o ministro, o que o governo não vai aceitar é quando um grupo exportador traz dólares para o Brasil mas fecha a operação de câmbio, um, dois ou três anos depois. Nesse período, o dinheiro é usado para aplicar nos títulos públicos brasileiros. O mesmo ocorre nas operações de proteção (hedge cambial) contra oscilações das moedas no mercado de derivativos. “Vamos contornar as distorções naquelas operações não especulativas”, afirmou.
Dívida dos estados
O ministro Guido Mantega também afirmou que o governo pretende alterar os índices de reajuste da dívida dos estados – hoje são corrigidas pela variação do IGP-DI mais juros que vão de 6% a 9% ao ano – mas isso depende de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite a troca de indexadores e nem o refinanciamento. “Hoje esses percentuais não fazem sentido na correção da dívida dos estados. Considero justa utilizar o percentual da Taxa Selic”, disse Mantega.
A proposta do senador petista Lindbergh Farias (RJ) é estabelecer como indexador das dívidas dos estados a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que será de 6% ao ano no primeiro trimestre deste ano. Mas, segundo Mantega, a Taxa Selic hoje em 9,75% ao ano vai convergir para o percentual da TJLP.
Marcello Antunes
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