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Considerado modelo de lei para a garantia de direitos na infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, completa 28 anos neste mês de julho. Responsável por assegurar juridicamente a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiras, o Estatuto promoveu avanços fundamentais na defesa dos direitos humanos para as pessoas até 18 anos incompletos, mas, ainda há muito o que melhorar.
Esta é a avaliação de Ariel de Castro Alves, advogado e coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Condepe-SP (Conselho Estadual de Direitos Humanos), que comentou os 28 anos do Estatuto. Ele destacou seus avanços históricos e reforçou a necessidade da aplicação das leis.
Fonte: Brasil de Fato
