Brasília sedia, a partir desta terça-feira (17/04) da 1ª Conferência de Alto Nível da Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para o Governo Aberto. Delegações de 53 países participam da reunião anual que será realizada durante dois dias. São cerca de 500 delegados, incluindo representantes de diversos governos, empresas e de organizações da sociedade civil, que vão buscar novas formas de aprofundar a transparência orçamentária, a participação social e o acesso público à informação.
Organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o evento, que acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, terá na sua abertura a participação da presidenta Dilma Rousseff e da secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, além do presidente da República da Tanzânia, Jakaya Kikwete, e do primeiro-ministro da Geórgia, Nika Gilauri. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, também estarão na solenidade, além do ministro de gabinete do Reino Unido, Francis Maude; e do primeiro-ministro da Geórgia, Nikoloz Gilauri
Exemplo internacional
O Brasil é considerado um exemplo internacional nesta área. O plano de ação brasileiro, apresentado pelo governo no ano passado, incluiu a adequação do Portal da Transparência ao padrão de dados abertos e a implantação do Sistema Federal de Acesso à Informação.
O País avançou no cumprimento de sua agenda ao aprovar, em novembro do ano passado, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527) que entra em vigor no dia 16 de maio próximo. A partir dessa data, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como reservadas ou sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
A lei alcançará todos os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Sujeitam-se também a ela as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Com a implementação da Lei, o poder público terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para fornecer o dado solicitado. Quando não for possível a divulgação integral do conteúdo, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa. Caso a solicitação seja negada, o órgão precisará explicar o motivo pelo qual a informação não pode ser fornecida.
A Lei de Acesso à Informação Pública resgata uma dívida de mais de 20 anos com o povo e, ao mesmo tempo, cumpre compromissos assumidos perante a comunidade internacional, já que o Brasil é signatário de convenções e tratados que preveem o direito a esse acesso.
A nova legislação estabelece que o acesso à informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão poderá solicitar o acesso às informações públicas, que são aquelas não classificadas como sigilosas.
Gestão compartilhada
O Comitê Diretor Internacional da OGP está sendo gerido – no biênio 2011-2012 – em um sistema de copresidência entre o Brasil (Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União) e os Estados Unidos (Maria Otero, subsecretária de Estado para Democracia e Assuntos Globais do Departamento de Estado). Os demais diretores são representantes dos governos do México, África do Sul, Reino Unido, Noruega, Filipinas e Indonésia, e membros de organizações da sociedade civil de diversos países.
Os participantes da reunião debaterão as iniciativas que vem sendo adotadas pelos diversos governos para promover a transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção e ampliar a utilização de novas tecnologias visando fortalecer a governança e dar suporte à implementação de compromissos multilaterais.
O plano de ação do Brasil, apresentado pelo governo no ano passado, incluiu a adequação do Portal da Transparência ao padrão de “dados abertos” e a implantação do Sistema Federal de Acesso à Informação, entre outras iniciativas.
Além de manter o estímulo a uma plataforma global para colaboração, assistência técnica e intercâmbio de melhores práticas, o evento inclui também apresentações plenárias, discussões temáticas e exposições de iniciativas inovadoras na disseminação de práticas de governo aberto e outros temas como dados abertos; acesso à informação; orçamento e prestação de serviços; novas tecnologias, entre outros.
Com informações da Controladoria-Geral da União, Ministério da Previdência e Agência Brasil
Conheça a Lei de Acesso à Informação Pública
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