A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (02/05) a Medida Provisória 555/11, que permite ao governo prorrogar contratos temporários de trabalho vinculados a projetos de órgãos da União com organismos internacionais. A MP segue agora para votação no Senado e ainda não precisa obedecer ao novo rito das MPs determinado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, ela não passou pela Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre os requisitos de urgência e constitucionalidade porque foi baixada pelo governo antes da decisão do Supremo Tribunal Federal que exigiu o cumprimento dessa exigência legal.
Segundo a MP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderão prorrogar contratos temporários até 31 de dezembro de 2012, desde que eles estivessem vigentes em dezembro de 2011.
O relator da MP na Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu a proposta e disse que ela vai garantir a continuidade de serviços estatais. “Estão em curso vários concursos públicos para que essas ocupações sejam definitivamente resolvidas com servidores de carreira. Enquanto isso não acontece, impõem-se a prorrogação dos contratos para que não haja interrupção dos serviços”, disse.
Giselle Chassot, com Agência Câmara
