A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os ministérios, ou seja, as 38 pastas estarão com as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, em funcionamento já na quarta-feira (16/05).
Segundo a CGU, 14 ministérios ainda não haviam providenciado a página, entre eles o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República. Dia 16 é a data prevista, pela Lei nº 12.527/2011, para o início dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) nas repartições e para a transparência ativa dos dados públicos.
Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde.
Segundo a diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria, Vânia Vieira, a lei terá impacto tão grande quanto o Código de Defesa do Consumidor (de 1990) e irá mudar a cultura de informações dentro do Estado brasileiro. “Muda o paradigma de que os agentes públicos se achavam donos da informação, quando o Estado era compreendido como guardião das informações”.
Graças à norma, será possível, por exemplo, o cidadão saber a lista de medicamentos disponíveis nos postos de saúde da cidade; conhecer a lista de médicos inscritos no Programa Saúde da Família (PSF); verificar vagas em creches e escola; e o horário do transporte público, por exemplo.
As informações são de livre acesso e uso pelos interessados, sem a necessidade de explicar as motivações. “Não cabe à administração pública conhecer previamente o destino que os usuários darão às informações”, explica Vânia Vieira.
Segundo ela, toda informação produzida pelo Estado deve estar disponível à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Futuro decreto a ser editado pela presidenta Dilma Rousseff regulamentará a lei, para que fique mais claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
No site da CGU, é possível obter mais informações sobre o sistema de publicidade de informações do governo.
Agência Brasil
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