Fundos Públicos
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A votação da PEC 187/2019, que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação da Emenda Constitucional, está prevista para próxima quarta-feira (04/03), na CCJ do Senado Federal.
Caso o relatório do Senador Otto Alencar (PSD/BA) seja aprovado tal como foi apresentado, os impactos nas áreas da educação e da ciência e tecnologia serão muito graves, uma vez que o Fundo Social do Pré-sal e o Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) muito provavelmente serão extintos.
Somente em 2019, por exemplo, o MEC empenhou R$ 9,92 bilhões da parcela do fundo social destinada à educação pública e à saúde (Fonte 108), dos quais R$ 5,09 bilhões foram empenhados na complementação da União ao FUNDEB e R$ 1,85 bilhão na concessão de bolsas de estudo no ensino superior.
Se levarmos em consideração que, entre 2020 e 2032, considerados somente os contratos de partilha já assinados, a União deve arrecadar algo em torno de R$ 424 bilhões em óleo lucro, e que 50% devem ser destinados à educação através do Fundo Social, temos que a educação perderia recursos da ordem de R$ 212 bilhões no período, de modo que a extinção do Fundo Social do Pré-Sal representa um ataque violento ao financiamento da educação pública, no momento em que o Congresso Nacional debate a necessidade de ampliar a participação da União no financiamento da educação básica através do novo FUNDEB.
Também em 2019, a FINEP empenhou R$ 2,26 bilhões do FNDCT, dos quais R$ 1,41 bilhão foi empenhado no financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas. Cabe ressaltar que o valor empenhado representa menos da metade da dotação do FNDCT em 2019, de R$ 5,65 bilhões, que não foi totalmente empenhada em virtude da política de austeridade fiscal comandada pelo ministro Paulo Guedes.
Sendo assim, faz-se urgente e necessário pressionar o Congresso Nacional para que rejeite a PEC 187/19 ou no mínimo para que os seus impactos no financiamento da educação pública e da ciência e tecnologia sejam mitigados.
