Foto: Alessandro Dantas
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), apresentou nesta quarta-feira (04), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), voto em separado que impediu a sumária extinção de 246 fundos infraconstitucionais previsto no Projeto de Emenda Constitucional (PEC 187/2019), de autoria do líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
“O Parlamento está legislando sem nenhum conhecimento sobre o impacto da matéria. Até hoje o [Poder] Executivo não encaminhou a lista dos fundos abrangidos pela proposta. Algum senador conhece essa lista? Por que não avaliamos os fundos e depois decidimos sobre sua extinção ou permanência? ”, questionou.
O senador ainda defendeu a aprovação de um projeto idealizado pelo senador José Serra (PSDB-SP) criando lei complementar que contivesse normas gerais para regulamentar o funcionamento desses fundos, dando prazo para que o Legislativo avalie seus custos e benefícios. Assim, os [fundos] prioritários continuariam existindo com um desenho operacional adaptado as novas regras.
“Era necessário discutir cada fundo, estabelecer uma legislação para a execução orçamentária, ver quais tem realmente sentido em existirem. E estamos fazendo o oposto. Acabando com os fundos para ver qual é preciso continuar”, criticou o senador Humberto Costa (PT-PE).
VITÓRIA DO POVO!
Conseguimos reduzir danos do projeto do governo e garantimos na CCJ do Senado a manutenção de alguns fundos estratégicos para o País. Confira: pic.twitter.com/fVSQkkN5OW
— Rogério Carvalho 🇧🇷 ⭐️ (@SenadorRogerio) March 4, 2020
Recurso oriundo dos fundos não vai virar investimento
O voto em separado apresentado por Rogério Carvalho também desmentiu um dos principais argumentos dos apoiadores do governo. Os recursos oriundos dos fundos públicos infraconstitucionais não serão utilizados para investimentos públicos em áreas essenciais.
A emenda constitucional 95 – teto de gastos – exige a redução da despesa primária em 4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026.
“É inócua a tese de que esses recursos vão sobrar para serem investidos naquilo que está sendo proposto. Isso vai ser consumido para garantir a redução de 4 pontos percentuais do PIB para atingir o que exige a emenda 95. A extinção dos fundos é para fazer o ajuste que a emenda 95 exige, esse sacrifício sobre-humano, principalmente, para os mais pobres”, criticou.
Impacto negativo em áreas estratégicas
Rogério Carvalho apresentou dados que apontam concretamente o impacto da desvinculação de recursos dos fundos na vida dos cidadãos. Estudo apresentado pelo senador aponta que os fundos infraconstitucionais mais relevantes têm execução orçamentária anual de aproximadamente 60%.
O Fundo Nacional de Cultura, entre 2010 e 2019, executou, na média por ano, cerca de R$ 702 milhões – 57% do previsto; O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) executou R$ 2,7 bilhões – 68%; O Fundo Nacional para Criança e Adolescente executou R$ 18,8 milhões – 58%; O Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima executou R$ 288 milhões – 86%; O Fundo Nacional de segurança Pública R$ 413,9 milhões – 52%; O Fundo Nacional Antidrogas R$ 105,9 milhões – 56%; O Fundo Social (parcela dentina à educação) R$ 4,1 bilhões – 75%; O Fundo Penitenciário Nacional R$ 504 milhões – 57% e o Fundo da Marinha Mercante R$ 3,5 bilhões – 68%.
“São recursos, na sua grande maioria, que se multiplicam dependendo do tipo de gasto. A extinção de um fundo, inclusive aqueles com boa execução, e a desvinculação de recursos retirarão receitas de áreas estratégicas para o desenvolvimento brasileiro. A perda de recursos em áreas sociais, tende a agravar as desigualdades e afetar a rede de proteção social, já combalida, justamente no momento de crise como esse que estamos vivendo”, alertou.
Tramitação
Após a leitura do voto em separado, o relator da PEC 187, senador Otto Alencar (PSD-BA) comprometeu-se em incluir no projeto a manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Penitenciário Nacional, além do Fundo do Café.
Além disso, houve o compromisso de voltar a discutir em plenário os demais fundos, especialmente, o Fundo Nacional da Cultura e Fundo Social.
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