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RESOLUÇÃO PELA APROVAÇÃO DO NOVO FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constitui-se no mais importante instrumento de financiamento do direito à educação. Atinge milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos sob a gestão dos municípios e estados brasileiros.
Como é do conhecimento de todos a sua vigência se encerra em dezembro de 2020 e a sua extinção comprometerá fatalmente a oferta da educação básica no Brasil.
A mobilização nacional empreendida pelos setores educacionais, associada ao intenso trabalho de articulação de nossas bancadas parlamentares e de nossos gestores, indica a urgência de aprovação da PEC 15/15 neste 23 de junho, na sessão plenária da Câmara dos Deputados.
Esta PEC resulta de um grande esforço de negociação e contempla pontos importantes do novo FUNDEB, tais como:
– constitucionalizar definitivamente o FUNDEB;
– ampliar a participação da União na cesta de recursos;
– incrementar o controle social;
– preservar o salário-educação exclusivamente para programas complementares;
Neste sentido, a Comissão Executiva Nacional do PT se soma à mobilização pela votação da PEC do novo FUNDEB neste 23 de junho, declara apoio à sua aprovação e orienta a sua bancada de deputados e deputadas federais ao voto favorável à PEC 15/15.
Comissão Executiva Nacional do PT
Brasília, 22 de junho de 2020
