Paim considerou prejudicados seis projetos e |
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) para propostas que lidam com a relação de trabalho entre patrões e empregados domésticos. O texto reuniu sete projetos que tratavam tanto do aperfeiçoamento do contrato de trabalho doméstico quanto da concessão de benefícios fiscais ao empregador.
A decisão da comissão implicou a aprovação isolada do projeto de lei do Senado (PLS) 270/2011 – o relator considerou prejudicados os outros seis projetos. Vai adiante para análise na Casa apenas o aumento do limite das deduções que os patrões podem fazer no Imposto de Renda sobre gastos com um empregado doméstico. Paim fez essa opção por rejeitar aquilo que chamou de bloco tributário.
O parlamentar gaúcho argumentou que é impossível lidar com esses temas de maneira conjunta. Ele argumentou que, conforme determina a Constituição, só por meio de lei específica é possível tratar de isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Ou seja, não é possível reunir disposições tributárias e trabalhistas num mesmo texto.
De acordo com o senador, a proposta prevista no PLS 270/2011 não trata de abatimento do imposto a ser pago, mas da dedução dos valores recolhidos até o valor equivalente a três salários mínimos, da base de cálculo do tributo. Além disso, o texto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê condições para a dedução dos valores pagos: é preciso comprovar o registro em carteira de trabalho e inscrição na Previdência Social.
O relatório de Paim causou polêmica na CAS. Parlamentares protestaram porque a proposta limita a isenção a apenas um empregado doméstico por declaração. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), por exemplo, achou a proposta limitante e questionou como ficaria a situação de quem contrata mais de um trabalhador doméstico. O projeto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conheça o relatório do senador Paim
Giselle Chassot
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