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Não é exagero afirmar que a reforma trabalhista foi uma das maiores violências cometidas contra os trabalhadores e as trabalhadoras do país. Como mostrado nas matérias anteriores desta série, o ataque à CLT usou a falsa promessa da geração de empregos para, na verdade, tirar direitos e deixar os empregados com poucas chances de negociar melhores condições de trabalho.
O pior é que não parou por aí. Um dos aspectos que mais evidenciam o caráter antidemocrático da reforma foi a dificuldade que ela criou para que o empregado recorresse à Justiça para lutar por seus direitos.
Para isso, a reforma previu que um trabalhador que entrasse com uma ação trabalhista e perdesse teria de arcar com as despesas do processo. O absurdo era tão grande que, mesmo se obtivesse uma vitória parcial, o trabalhador tinha de pagar os custos relativos à parte que havia perdido.
Tal medida, acabou fazendo com que muitos desistissem de buscar seus direitos com medo de acabar punidos, como ocorreu com uma ex-funcionária do Itaú que, um mês após a reforma passar a valer, foi condenada a pagar R$ 67,5 mil ao banco.
Essa verdadeira ameaça em forma de lei funcionou. Bastou a reforma passar a valer para os processos na Justiça do Trabalho despencarem (veja gráfico abaixo). Tal absurdo perdurou por quase quatro anos, até que, em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte dos dispositivos relacionados ao tema.
“Foi uma das decisões mais importantes do STF nos últimos cinco anos”, avaliou a doutora em Direito do Trabalho Adriana Calvo. “A reforma trabalhista criou um absurdo, uma barreira econômica ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário”, disse ao site Brasil de Fato.
Revisão necessária
A decisão do STF deixa evidente dois aspectos da reforma trabalhista. O primeiro é que se tratou de uma alteração na lei que buscou claramente favorecer os empregadores e prejudicar os trabalhadores. O segundo é que, por ser recheada de abusos desse tipo, a nova legislação precisa sim passar por uma revisão, para que o país passe a contar com uma lei que proteja os direitos e sirva, de fato para criar empregos, como vem defendendo o Partido dos Trabalhadores.
E há muito debate a ser feito, o que não ocorreu na época da aprovação da reforma. Outra modificação que enfraqueceu os trabalhadores nas negociações foi o claro ataque cometido contra os sindicatos por meio da extinção da contribuição sindical, que asfixiou financeiramente as entidades representativas.
Por isso, as centrais defendem a ideia de um debate que reúna governo, trabalhadores e empresários, como defenderem líderes de centrais sindicais em recente artigo. “Em 2022 queremos que o processo eleitoral debata projetos para o país, para uma nação soberana e que é capaz de enfrentar seus problemas e de superar desafios. Como centrais sindicais, apostamos na mobilização social, no diálogo social e na negociação tripartite para pactuar compromissos entre todos. Lutamos para que a construção do nosso futuro não se paute em golpes e mentiras”, escreveram.
Proposta restabelece gratuidade
Texto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) retoma versão anterior da CLT isentando o trabalhador que ganha até dois salários mínimos ou que declarar não ter condições de pagar as custas judiciais de ter que comprovar a incapacidade de arcar com a despesa.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou em novembro de 2021 proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite ao juiz dispensar comprovação de baixa renda para que o trabalhador tenha acesso à justiça gratuita. Relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o PLS 362/2017 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Esse projeto me lembra o enfrentamento que tivemos no plenário do Senado quando o governo queria passar para o trabalhador qualquer ação trabalhista que necessitasse de um perito, porque o governo não queria mais pagar o perito. Ora, o trabalhador ganha um salário mínimo e ao acionar a justiça ainda precisa pagar o perito? Nunca vai entrar com uma ação [na justiça]. Nesse momento, milhões de ações estão paradas na justiça. Como que milhões de trabalhadores em situação vulnerável, que não tem condição de sustentar sua família de maneira digna, ainda vai pagar ações na justiça?”, questionou o senador Paulo Paim.
Com informações do PT no Senado
