Foto: Agência PT
Em mais um duro golpe contra o trabalhador, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) a MP 1108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, sempre com retirada de direitos do lado mais fraco, o do empregado. O texto, que vai à sanção, foi rejeitado pela bancada do PT no Senado, seguindo a direção tomada pelo PT na Câmara na votação realizada na terça.
O texto define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviço fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. A MP determina também que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a iniciativa prejudica ainda mais o trabalhador, que vem sofrendo perdas substantivas de direitos desde o golpe de 2016. “A medida provisória retira direitos dos trabalhadores sob o argumento de regulamentar o teletrabalho, como o direito da jornada de trabalho e o recebimento de hora extra, e também prejudica o trabalhador ao afirmar que o uso de equipamentos tecnológicos ou aplicação de internet fora da jornada de trabalho não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, que envolve sempre o trabalhador, e ele não está contemplado”, afirmou.
“O teletrabalho não pode ser a porta da precarização ou ao trabalho análogo ao trabalho escravo, o que chamam de uberização, hoje em dia, quando não se pagam os direitos dos trabalhadores”, resumiu Paim.
O líder da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), advertiu para as consequências futuras das perdas trabalhistas aprovadas agora. “Faço um alerta aqui em relação ao mérito dessa medida, que representa precarização seriíssima às relações trabalhistas, mesmo com alguns disfarces de ganhos, de eficiência, mas que, por falta de discussão e de possibilidade de aprimoramento, representam perdas. Muitas medidas que estão passando aqui são verdadeiras bombas-relógio para o governo seguinte”, disse.
Mesmo votando contra, a bancada do PT tentou aprovar uma emenda para reduzir as perdas para os trabalhadores. A ideia era suprimir o trecho da lei que retira o direito ao limite de jornada de trabalho, ao recebimento de horas extras e ao adicional noturno dos trabalhadores em teletrabalho por produção ou tarefa. Ou seja, da forma como foi aprovado, o funcionário trabalha, passa além do limite do horário e não recebe horas extras.
“A jornada de trabalho e o recebimento de horas extras são direitos assegurados pela Constituição Federal. A medida provisória nesse ponto se torna até inconstitucional e retira direitos consagrados dos trabalhadores: sem direito a limite de jornada; sem direito aos adicionais de hora extra, adicional noturno e outros direitos que estariam assegurados”, apontou. A emenda foi rejeitada pelo Plenário.
Durante a votação da MP, Paim, Jean Paul e o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), criticaram duramente a pressa dos governistas em derrubar direitos trabalhistas às vésperas do período de campanha eleitoral.
Perícia do INSS
Também foi aprovada em Plenário nesta quarta a MP 1113/2022, que modificou o processo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto, que seguiu à sanção com o apoio da bancada do PT no Senado, dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
De acordo com o projeto, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame, nos moldes do que foi feito nos último dois anos em razão da pandemia de Covid-19. A MP estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento do que já são beneficiários do auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.
O PT tentou aprimorar a MP com uma emenda de Paulo Paim para desobrigar os segurados de auxílio-acidente se submeterem a perícia médica administrativa, “o que além de não ter lógica legal, ainda aumentará a fila, já muito grande e fora de qualquer razoabilidade”. Paim argumentou que, nesses casos, a questão poderá ser judicializada, causando ainda mais espera. A emenda, no entanto, não foi acatada pelo Plenário.
O senador Jean Paul abordou o projeto do ponto de vista institucional. “Mais uma vez nós estamos tratando aqui da consequência do enxugamento exagerado da capacidade do Estado de atender as pessoas”, afirmou. “Estamos tratando de consequências dessa ideia do Estado mínimo, que acaba não atendendo exatamente a quem precisa”, completou.
