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Foi publicada nesta semana a portaria interministerial do governo Lula que define as regras para a distribuição gratuita de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres em situação de vulnerabilidade social. A medida regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, criado por Lei proposta pelo PT, e pode beneficiar cerca de 24 milhões de pessoas.
Assinado pelos Ministérios da Saúde, Mulheres, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Educação e Direitos Humanos e Cidadania, a Portaria Interministerial Nº 729, de 13 de junho de 2023, apresenta os critérios e os procedimentos para estabelecer o quantitativo de absorventes higiênicos e outros itens necessários à implementação do Programa.
A expectativa é que sejam atendidas 24 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os itens de higiene pessoal serão adquiridos de acordo com o número de beneficiárias de programas sociais e que estejam matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, nas etapas do ensino fundamental ou do ensino médio, em todas as modalidades de ensino.
O decreto do presidente Lula regulamenta a Lei nº 14.214/21, criada a partir de projeto de lei da ex-deputada Marília Arraes (PT), então no PT. O texto foi vetado pelo ex-presidente Bolsonaro no ponto principal — o que previa a distribuição gratuita. Em março de 2022, o Congresso, após forte mobilização do PT, derrubou o veto e promulgou a Lei. O governo anterior ignorou a medida, que só agora beneficiará as pessoas na prática.
A distribuição atenderá mulheres em situação de rua, em situação de pobreza, recolhidas em unidades do sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.
A entrega mensal e gratuita de absorventes higiênicos às pessoas beneficiárias será realizada nos postos de atendimento primário do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas unidades de acolhimento do Sistema Único da Assistência Social (Suas), nas escolas da rede pública de ensino, em presídios e em casas de acolhimento, entre outros.
