Acesso à informação: Pinheiro cobra obediência ao regimento

Senador pede que Lei de Acesso a Informação seja apreciada em plenário, conforme requer o rito de urgência

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, coordenado pelo general Elito Carvalho Siqueira, enviou resposta, na última sexta-feira (16/09), aos questionamentos enviados pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) sobre o projeto de lei (PLC 41/2010) que regula o acesso a informação de documentos oficiais. O GSI esclareceu que alguns dos dados requeridos estão disponíveis no site do órgão e que não vê impedimento para a aprovação da matéria.

Na visão do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do PLC 41 na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e defensor da matéria, o pedido de informações enviado por Collor foi mais uma estratagema encontrada pelo senador para adiar a votação do projeto, que se encontra sob rito de urgência – recurso que visa dar maior celeridade na aprovação da matéria, colocando-a para ser analisada em plenário. Pelo regimento interno do Senado, a votação do projeto ficaria inviabilizada até que o Gabinete apresentasse as informações solicitadas.

O senador petista reconheceu a agilidade do GSI em se manifestar, já que pelo prazo regimental ele disporia de até 30 dias para fazê-lo. Mas criticou a condução da matéria na CRE e pediu o plenário da Casa se faça valer do regimento também colocando o PLC 41 em apreciação. Entretanto, Pinheiro acredita que Collor deve se fazer valer de outros recursos, como a promoção de audiências públicas.

“Quem fez um monte de manobras até agora não recua. Ele [Collor] tentou com esse requerimento, está querendo agora fazer audiências públicas na Comissão de Relações Exteriores [CRE]. Enfim, o que eu acho é que a gente deveria seguir a decisão de um plenário e apreciar. O Senado está inusitado, inventando moda agora. O plenário aprova urgência e um senador sozinho pode desautorizar uma urgência aprovada por um plenário. Aí eu não consigo entender mais nada não. O que é que vale? A tese de que o plenário é soberano está completamente derrubada”, criticou Pinheiro.

Entenda o PLC 41

A Lei de Acesso à Informação, se aprovada, garantirá mais transparência à gestão pública. Dentre outras coisas, o projeto estabelece que qualquer pode requerer um dado de uma órgão público sem apresentar justificativa. Além disso, todas as instituições públicas serão obrigadas a disponibilizar nos portais da internet os dados não sigilosos em tempo real, e as informações classificadas, segundo avaliação de uma Comissão Revisora, como reservada, secreta ou ultrassecreta em um prazo de 5, 15 ou 25 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.

A matéria está na pauta do plenário, sob pedido de urgência, desde o dia 5 de maio aguardando deliberação. Mas, paralelamente, ferindo o regimento interno do Senado, tramita também na CRE, onde o relator Collor apresentou um substitutivo que representa um retrocesso em todo o texto do projeto. O ponto que ele defende com mais ênfase é o sigilo eterno para documentos oficiais.

Na comissão, os senadores Anibal Diniz (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) protocolaram um voto em separado da bancada petista.

Catharine Rocha

Saiba mais:

Ouça a entrevista com o senador Walter Pinheiro (PT-BA)

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Veja o projeto da Lei de Acesso à Informação (PLC 41/2010)

Acesso à informação: Collor infringe regimento interno para adiar votação de projeto

“Mais importante do que o sigilo, o projeto garante a transparência”