Foto: Alessandro Dantas
O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou nesta quinta-feira (29) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que o acordo para confecção de uma PEC Paralela que contemple ajustes e correções em problemas detectados na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) – Reforma da Previdência de Bolsonaro – deve contemplar também a Câmara dos Deputados.
Sem a anuência dos deputados, na avaliação de Paim, cai por terra toda a articulação para que os ajustes à proposta que se encontra no Senado possam ser fatiados para um segundo projeto.
“A PEC Paralela não é o ideal. Ontem o líder do PDT, senador Weverton, disse que não há acordo na Câmara. Consequentemente, chegando lá, não vão votar a PEC Paralela. Ela tem o mínimo de lógica desde que haja acordo nas duas Casas e não haja obstáculo para que o presidente da República jogue sua base contra a proposta. É a única lógica. O líder do PDT acredita que a Câmara não vai votar, vai engavetar a PEC Paralela”, alertou Paim.
Na avaliação de Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a adoção do mecanismo da PEC Paralela para aprovação da reforma da Previdência gera insegurança jurídica decorrente do vácuo legislativo que ficará no texto constitucional entre a aprovação das duas propostas.
“O próprio relatório assume que existem questões a serem ajustadas no texto e joga isso para uma PEC Paralela. Façamos [a reforma] de uma vez. Para que essa PEC Paralela? Vai ficar um vácuo legislativo perigosíssimo entre a aprovação da PEC 6 e a PEC Paralela. No Estado Democrático de Direito isso não pode acontecer. Na Constituição não pode haver um vácuo legislativo em que o Congresso diz saber que está errado e que mesmo assim vai aprovar. Não pode”, disse.
O representante do governo, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, chefe da assessoria de cadastros previdenciários da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, se posicionou favoravelmente a construção da PEC Paralela e salientou que esse não é um dispositivo novo na construção de consensos em torno de mudanças constitucionais.
“É muito mais fácil trabalhar de forma partilhada do que conseguir um consenso num texto maior. Historicamente dentro do Congresso é muito mais plausível de se trabalhar. É um jeito até mais fácil de se negociar diversos pontos [da proposta]”, avaliou.
