Ana Rita condena proposta de redução da maioridade penal

“É necessário desmitificar uma série de
afirmações propagandeadas e amplificadas
junto à sociedade”

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), ressaltou, nesta quinta-feira (20), em pronunciamento, que a discussão sobre a redução da maioridade penal deve ser tratada com prudência e sem apelos emocionais. A petista lamentou que, sempre que há um crime cometido por adolescentes, o assunto ganhe notoriedade na mídia, nas redes sociais e na sociedade, reacendendo o debate público.

“Quando o assunto ganha notoriedade, reacende com força o debate público, sobretudo quando jovens se envolvem direta ou indiretamente em delitos graves. As infrações por eles praticadas ganham sempre grande repercussão na mídia, reforçando estigma da marginalidade, quase sempre de forma seletiva, assertiva contra adolescentes e jovens oriundos dos setores populares e mais carentes da sociedade. É necessário desmitificar uma série de afirmações propagandeadas e amplificadas junto à sociedade”, afirmou.

Uma das alegações rechaçadas pela senadora é a de que os defensores dos direitos humanos são favoráveis à impunidade. Ana Rita ressaltou que a própria legislação já garante punição ao jovem infrator, prevendo desde medidas socioeducativas à privação de liberdade por até três anos. A parlamentar disse que há uma confusão generalizada entre inimputabilidade e impunidade.

“Em vez de buscarmos as causas, debatem-se apenas as consequências, condenando justamente aqueles que já são vítimas notórias do Estado e da sociedade, ou seja, as crianças e adolescentes, especialmente pobres e negras”, protestou.

Ana Rita citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que revelam que 50% dos menores privados de liberdade não frequentavam a escola. Além disso, ressaltou, o número de vítimas entre jovens é muito maior que o de infratores – só em 2010, mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinadas no Brasil, informou a senadora.

A senadora ainda defendeu políticas públicas que garantam educação, formação profissional, esporte e lazer. Direitos já assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ajudariam a afastar o jovem do crime. Ela também condenou a aproximação dos jovens com organizações criminosas nos presídios, que classificou como “verdadeiros depósitos humanos” com déficits de vagas.

“Na prática, o adolescente é privado de liberdade, desassistido das políticas públicas, sendo tratado como criminoso irrecuperável, vítima cotidiana de graves violações dos direitos humanos, tornando impossível que saia de lá melhor que entrou. Colocar esses jovens em um sistema prisional falido, com uma infraestrutura precária e um déficit de mais de 262 mil vagas, submetendo, cotidianamente, a práticas medievais de torturas físicas e psicológicas, a condições humilhantes e degradantes da dignidade humana, seria agravar ainda mais o problema.”, concluiu.