Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregaram nessa quarta-feira (17/10) à senadora Ana Rita (PT-ES), propostas direcionadas às mulheres e que não foram contempladas no anteprojeto do novo Código Penal. Ana Rita é relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres e integrante da comissão especial que trata da reforma do Código Penal. Na reforma do Código Penal estão em discussão questões essenciais para as mulheres e que podem interferir nos avanços conquistados pela Lei Maria da Penha. Entre eles, temas como os assassinatos de mulheres, crimes homofóbicos, questões dos grupos vulneráveis. Segundo a senadora Ana Rita, parlamentares da CPMI devem propor emendas ao projeto da reforma para corrigir possíveis distorções. Uma das preocupações é que a reforma prevê para o crime de lesão corporal apenas a possibilidade de aplicação de pena de multa. Além deste ponto, se a alteração for aprovada, outras medidas cautelares como a prisão preventiva também correm sérios riscos. Outra alteração prevista é a extinção do parágrafo 9º do artigo 129 do atual Código Penal, cujo texto foi incluído pela Lei Maria da Penha e que prevê uma qualificadora e, consequentemente o aumento da pena, em caso de violência doméstica. Um dos pontos citados pela vice-presidenta da AMB, Renata Gil, é que o novo Código não menciona o crime de feminicídio, apenas incluindo como qualificadora ao crime de homicídio (aquele realizado em contexto de violência doméstica ou familiar), o que poderá gerar dúvidas sobre sua aplicabilidade em casos onde não há vivência em contexto familiar, como quando o namorado mata a namorada. Com informações da assessoria de imprensa da senadora Ana Rita
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