Ângela Portela: São pessoas que precisam ter seus direitos reconhecidosA senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu a derrubada de seis dos dezenove vetos presidenciais à Medida Provisório (MP) 660/2014, para resguardar benefícios trabalhistas a algumas categorias dos servidores de Rondônia e Roraima beneficiados pela medida. Em discurso ao plenário na tarde desta terça-feira (16), a senadora pediu o apoio dos colegas na sessão do Congresso Nacional destina a analisar os vetos presidenciais, agenda para a noite.
“São pessoas, são servidores, são pais e mães de família que trabalharam arduamente. São pessoas que precisam ter, pelo governo federal, por este Congresso Nacional, os seus direitos de trabalhadores, de servidores públicos federais reconhecidos”, conclamou Ângela.
A MP 660 trata do direito de opção para o enquadramento no quadro federal dos servidores que trabalharam nos ex-territórios de Roraima e do Amapá, no período de instalação desses Estados, bem como aqueles trabalhadores dos municípios integrantes dos territórios federais. A medida, proposta para atender a Emenda Constitucional 79, foi sancionada no último dia 8 de maio.
Na decisão do executivo, ressaltou Ângela, foram rejeitadas algumas emendas inseridas por deputados e senadores que visavam beneficiar fiscais de tributos, policiais civis e militares, aposentados e pensionistas e dos servidores da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e da Seplan (Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento de Roraima). “Infelizmente, não houve nenhum diálogo com os representantes das diversas categorias envolvidas na aprovação”, afirmou a petista.
Dentre os vetos, há quatro que são de iniciativa de Ângela Portela. A primeira delas propõe a garantia ao acesso à assistência de saúde aos beneficiados pela proposição. A segunda garante aos fiscais de tributos dos antigos territórios o mesmo padrão remuneratório da carreira de auditor fiscal da União. Além dos fiscais, Ângela também sugeriu o enquadramento dos servidores que desempenham funções de analistas e técnicos de planejamento e orçamento no mesmo plano de carreira existente no governo federal.
Outra proposta da senadora garante que o governo assuma diretamente os servidores beneficiados pela MP 660 e que se aposentaram entre 1988 e 1993. “Nesse período, ainda não havia autonomia plena para realizar concursos públicos, o que levou o governo estadual a contratar servidores nomeados em cargos comissionados para garantir à população os serviços essenciais públicos de segurança, saúde, educação e gestão pública”, justificou à época da apresentação da emenda.
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