Faltando um mês e meio para o fim do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição, por parte do Poder Legislativo, de novos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), O senador Aníbal Diniz (PT-AC), vice-presidente da Casa, conclamou seus pares a votar a matéria o mais breve possível. “É extremamente preocupante que não tenhamos uma proposta para votar, o que, se não acontecer, implicará na suspensão dos repasses aos estados. (…) Caso isso não aconteça, para um quadro caótico de repercussões inimagináveis”, advertiu o senador.

Há dois anos, o STF declarou inconstitucionais as atuais regras de distribuição dos recursos do Fundo, determinando ao Poder Legislativo, que aprovasse, até o final de 2012, uma nova lei complementar com mudanças que atendam às exigências constitucionais. A decisão do STF aconteceu depois de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade contra os atuais critérios de divisão do fundo. “Os dois anos do prazo dado pelo Supremo estão se esgotando sem que tenhamos feito a nossa parte, colocando em risco a viabilidade orçamentária de boa parte dos estados e da maioria dos municípios brasileiros”, disse Aníbal Diniz.

O senador entende que o Brasil tem um sistema tributário que concentra a maior parte dos recursos nas mãos da União que, por sua vez, distribui parcela significativa a estados e municípios segundo regras agora consideradas inconstitucionais. Esse sistema faz com que as transferências federais representem mais de 25% das receitas correntes dos estados, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para os municípios, a situação é ainda mais alarmante, já que as transferências federais são mais de 75% das receitas correntes de seus orçamentos. “Com o peso das transferências federais para estados e municípios, é possível imaginar o caos que esta situação irá gerar e, por isso, senhoras e senhores senadores, é preciso que façamos todo o esforço possível para equacionar esta situação”, alertou Aníbal.

Posição definida

O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (BA), relator do projeto de lei que altera as regras do FPE na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propôs ao senador Benedito de Lira (PP-AL), também relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a apresentação de um texto único para ser levado ao plenário da Casa e, posteriormente ao exame da Câmara dos Deputados.

No entanto, é preciso que as lideranças partidárias no Senado atentem para a urgência do assunto e se disponham a articular suas bancadas para formular uma proposta que possa ser aprovada antes do tempo limite fixado pelo Supremo, o que ainda não ocorreu. O Partido dos Trabalhadores já tem posição definida sobre o encaminhamento da matéria, como vem sendo defendido pelo líder Walter Pinheiro.

Propostas

Existem hoje oito propostas em discussão no Senado e os partidos da base aliada devem encampar uma que preserve, em parte, o critério de distribuição atualmente em vigor, que determina que 85% dos recursos do fundo sejam distribuídos aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes divididos entre os estados do Sul e do Sudeste. As eventuais receitas excedentes seriam rateadas com base em critérios sócioeconômicos.

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A proposta, conforme defende Aníbal Diniz, deve levar em conta a adoção de um piso para que nenhum estado venha a receber menos do que já vem sendo repassado pelo fundo. Pelos novos critérios, todos os estados continuariam recebendo a parte a que já têm direito e seria adotada uma regra de transição para que não haja nenhum descompasso à frente. “Como o tempo urge, é preciso que nos debrucemos sobre o problema para, numa demonstração de responsabilidade política, encontrarmos uma solução”, acrescentou o senador acreano, ressaltando que, além das tratativas entre os parlamentares, é preciso ouvir o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (CONFAZ) para que “nossa proposta nasça dentro de parâmetros realistas e viáveis. Isso, sem falar dos entendimentos com os governadores, peças fundamentais neste processo”.

Segundo o vice-presidente do Senado, a tarefa exigirá esforço considerável para ser levada a bom termo. E que se não for desempenhada pelos senadores, deixará a opção pouco recomendável de recorrer ao presidente do Senado, senador José Sarney, para que interfira junto aos ministros do STF para que seja prorrogada a legislação atual.

Ainda segundo Diniz, esta opção, além de desmerecer o papel do Legislativo, já se mostra inviável, pelo que tem noticiado a imprensa. Pelas notícias, para os ministros do Supremo, o prazo de dois anos estipulados em 2010 foi suficiente para que o Congresso aprovasse novas regras para a matéria.

Royalties do petróleo

Um outro assunto de interesse dos caixas de estados e municípios – a partilha dos royalties do petróleo – também foi tema do pronunciamento do senador Aníbal Diniz. Falando em plenário, ele manifestou o desejo – e a certeza – de que a presidenta Dilma Rousseff sancione, sem vetos, a lei de distribuição dos royalties da exploração de petróleo.

Para o senador do Acre é justo que os estados hoje produtores reclamem das perdas de receita que sofrerão com a nova lei. Mas é mais justo ainda que a exploração de uma riqueza nacional beneficie a todos os brasileiros, independentemente de qual seja o estado onde morem. “No ano que vem haverá, certamente, o debate sobre a aplicação dos recursos, com uma nova legislação. Mas, para nós, desde já não há a menor dúvida de que qualquer eventual mudança deve partir sempre do princípio de que toda riqueza do país pertence e deve beneficiar a todos os brasileiros”, explicou Aníbal Diniz.

Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Aníbal Diniz

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