Reforma da Previdência

Erros da reforma provocarão vácuo jurídico, alertam especialistas

Estamos estudando uma PEC Paralela para corrigir uma PEC que está sendo aprovada contendo erros, aponta Diego Monteiro Cherulli
:: Rafael Noronha17 de outubro de 2019 15:44

Erros da reforma provocarão vácuo jurídico, alertam especialistas

:: Rafael Noronha17 de outubro de 2019

A negativa do Senado Federal em promover alterações significativas no projeto de Reforma da Previdência de Bolsonaro (PEC 6/2019) para acelerar a promulgação do projeto foi duramente criticada por especialistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em audiência pública nesta quinta-feira. Segundo os técnicos, o projeto contém erros que serão inseridos no texto constitucional, o que exigirá correções futuramente. Os debates ocorreram durante a segunda audiência para debater a PEC Paralela à Reforma da Previdência (PEC 133/2019).

Exemplo dado pelo secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, aponta para o período de contribuição mínimo para que o homem se habilite ao benefício da aposentadoria. Na PEC 6, aqueles que ingressarem no mercado de trabalho após a promulgação das novas regras precisarão ter 20 anos de contribuição. Já a PEC Paralela relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) deve propor o retorno do período contributivo para 15 anos.

“Aprovando-se a PEC 6 nós abrimos, infelizmente, um espaço de insegurança jurídica e um precedente muito perigoso. Estamos estudando uma PEC Paralela para corrigir uma PEC que está sendo aprovada contendo erros. Como o Judiciário vai resolver esse problema? Depois que aprovar a proposta com 15 anos de contribuição, essa norma vai retroagir? Olha o imbróglio jurídico que se vai gerar”, alertou.

Já a mestre em Direito Previdenciário, Thais Maria Riedel de Rezende Zuba, alertou para o cálculo geral adotado pelo governo Bolsonaro para promover alterações nas regras dos benefícios de aposentadoria programados e aqueles não-programados, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para ela, exigir que um trabalhador contribua por 40 anos para ter acesso à aposentadoria integral e fazer a mesma exigência ao trabalhador que venha a ficar inválido é penalizar o cidadão por ter tido o “azar de ficar doente”.

Outro ajuste que deve ser feito, na avaliação de Thais, é o cálculo que vincula a idade do trabalhador ao tempo de contribuição para concessão de aposentadorias especiais. “Esse é um erro técnico grave. O cálculo tem prejudicado essas situações específicas”, alertou.

“Quem trabalha em área periculosa, insalubre ou penosa vai perder tudo. Nossa aposentadoria é de 25 anos [de contribuição] e agora estão querendo vincular com a idade mínima. O cidadão começou a trabalhar com 20 anos, mais 25 de atividade, soma 45 anos. E daí? Como fica o restante do período? É tão absurda essa reforma. A população não sabe o que está acontecendo aqui dentro [no Congresso]”, criticou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) afirmou que a nova regra penalizará cerca de 4 milhões de vigilantes que atuam pelo País. “Imaginem uma mulher vigilante com 62 anos de idade. A vida útil de um vigilante para uma empresa é muito curta. Com 45, 50 anos de idade ele está sendo substituído porque as empresas querem pessoas mais jovens. E esse idoso vai fazer o que? ”, questionou.

Foto: Alessandro Dantas

Punição aos mais pobres
O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos alertou para o fato de que o texto atual da PEC 6, após aprovação em primeiro turno no Senado, conseguirá obter R$ 800 bilhões em economia ao longo dos próximos dez anos, sendo que 78% desse valor será obtido por meio de impacto sobre os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Daí a necessidade de o Senado cumprir seu papel e promover ajustes ainda na PEC 6 para evitar esse impacto, reduzir a perda para a sociedade brasileira e evitar os efeitos recessivos da PEC 6 com retirada de recursos da economia e o empobrecimento das famílias brasileiras”, destacou.

Luiz ainda destacou dado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo aponta que em 2018, as aposentadorias e pensões representaram 20,5% da renda domiciliar per capita. Montante que tem aumentado em decorrência da crise econômica. No ano anterior esse percentual era de 19,9%.

“Sem a recuperação da economia, esse quadro se agravará ainda mais. Com a aprovação da PEC 6, sequer haverá esse colchão de segurança que os benefícios previdenciários ainda conseguem assegurar”, enfatizou Luiz Alberto.

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