Foto: Alessandro Dantas
O plenário do Senado aprovou nessa segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) já havia apresentado outra proposta com o intuito de obrigar os planos de saúde a cobrirem tratamento médico fora da lista definida pela ANS. “Derrubamos o rol taxativo, que ameaçava o tratamento de idosos e pessoas com deficiência e autismo, doenças raras, crônicas, degenerativas e câncer”, comemorou o senador.
O projeto de lei aprovado ontem, em reação à decisão do STJ, determina que o Reps será apenas a “referência básica”, o chamado rol exemplificativo, para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:
– Tenha eficácia comprovada cientificamente;
– Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
– Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
“Acabamos de aprovar no Senado Federal o fim do rol taxativo da ANS. Com isso, os planos de saúde passam a ter que oferecer e custear também tratamentos e procedimentos que não constam na lista da ANS”, explicou o senador Jaques Wagner (PT-BA).
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou, durante o debate da proposta, que o rol taxativo prejudicava cerca de 48 milhões de usuários de planos de saúde no Brasil. “O direito à saúde é sagrado; a vida em primeiro lugar. Não podemos inviabilizar o acesso da população a exames, terapias, cirurgias, fornecimento de medicamentos”, disse.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado
