Aprovada transmissão hereditária da licença de táxi

A lei condiciona a transferência ao cumprimento de todos os requisitos exigidos por lei.

:: Cyntia Campos11 de julho de 2013 22:28

Aprovada transmissão hereditária da licença de táxi

:: Cyntia Campos11 de julho de 2013

Os filhos de taxistas falecidos se tornaram herdeiros diretos das autorizações para exploração do serviço, sem a necessidade de haver anuência prévia do Poder Público. A determinação deve começar a valer nos próximos dias, com a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) 610/2010. O texto, que trata centralmente de ações de socorro aos produtores nordestinos atingidos pala maior seca dos últimos 50 anos, teve a nova resolução sobre as licenças de táxi incluída pelo Congresso Nacional.

“A morte de muitos taxistas, além do drama da
perda do familiar, causa uma crise econômica
na família que é sustentada exclusivamente
por aquela atividade”

Durante o processo de relatoria da MP 610, ainda na comissão mista que a analisou, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) acatou uma emenda que insere três artigos na regulamentação da profissão de taxista (Lei 12.468/2011). As alterações na legislação, além de assegurar o direito de sucessão imediata da licença, condicionam a transferência ao cumprimento de todos os requisitos exigidos por lei para a exploração do serviço pelo sucessor. O novo taxista adquire ainda todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação.

Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de taxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença. Situação que, conforme lembrou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), deixa muitas famílias fragilizadas economicamente. “A morte de muitos taxistas, além do drama da perda do familiar, causa uma crise econômica na família que é sustentada exclusivamente por aquela atividade”, afirmou.

A transmissão do alvará de taxista por sucessão já havia sido aprovada pelo Congresso e vetada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto de 2011. Episódio que não deve se repetir, graças a uma intensa negociação dos senadores Eunício, Gim Argello (PTB-DF) e Renan Calheiros (PMDB-AL) com o Palácio do Planalto. “Votamos e não terá veto”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS).

“É uma importante vitória para os taxistas. Destaco que estamos dando solução a uma situação de veto, graças a um entendimento. Ganha o Brasil, ganha o Nordeste, ganha o Piauí e ganham os taxistas”, completou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).

Catharine Rocha

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