A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (22/03), relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), ao Projeto de Lei do Senado (PLS 593/11) que prevê o direcionamento de parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), seja utilizada para financiar a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.
O projeto, que prevê a alteração da lei de criação da CIDE (10.336/01), considera pessoa de baixa renda para fins de obtenção gratuita da CNH, os indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00.
Segundo Paim, em seu relatório, esse seria um meio de oferecer qualificação de trabalhadores cuja renda familiar limita as possibilidades de ingresso no mercado de trabalho ou de ascensão profissional, através da obtenção da CNH.
“A aprovação proporcionará a ocupação de inúmeras de vagas de trabalho que se mantêm injustificadamente ociosas, circunstância que, por envolver um setor estratégico para a cadeia produtiva, vem prejudicando o próprio desempenho da economia nacional”, avalia o senador, que também menciona o custo elevado para aquisição da CNH, que gira em torno de R$ 1.500,00.
Tramitação
O texto aprovado pela CDR será analisado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O que é CIDE?
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2011, instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.
Rafael Noronha
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