Agência Senado
Plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga foi aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/10), o plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), com as regras para funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Pelo cronograma, serão realizadas audiências públicas de 29 de outubro a 14 de novembro.
Mais de 1.400 emendas à proposta foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é concluir a votação do projeto até o final do ano nas duas Casas, mas para isso será necessário construir um texto de consenso. O acordo também precisa envolver o governo federal, segundo Braga.
Conquista histórica do povo: Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
Na avaliação do senador Beto Faro (PA), líder do PT no Senado, é fundamental que o processo de regulamentação da reforma garanta uma tributação mais justa.
“A reforma tributária e a sua regulamentação são temas prioritários do governo Lula para que possamos mudar o país de patamar. Já aprovamos a proposta, a primeira do período democrático brasileiro, e agora pretendemos dialogar com o relator do projeto de regulamentação e com os demais senadores para que possamos garantir uma tributação mais justa para todos. É preciso que os mais ricos contribuam mais e o peso seja retirado dos cidadãos mais pobres. Essa é uma bandeira histórica do nosso partido”, disse o líder.
Durante a discussão do calendário na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou que a proposta fosse discutida também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A ideia, no entanto, foi criticada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), já que poderia atrasar o calendário de debates sobre o tema.
“O Senado precisa ter responsabilidade com o tempo. O próprio líder [do governo] Jaques Wagner disse que aqui incorporará os trabalhos da CAE. Com todo respeito à solicitação, acho totalmente inoportuno e desnecessário. Os membros [da CAE] podem participar [dos debates na CCJ], mas temos que dar uma resposta para a população e para a economia brasileira”, disse Contarato.
Regulamentação da Reforma Tributária vai gerar renda ao povo brasileiro
Calendário de audiências públicas na CCJ
29/10 – Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
30/10 – Impacto no setor produtivo
31/10 – Impacto social e regimes diferenciados
04/11 – Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
05/11 – Regimes específicos para serviços financeiros
06/11 – Demais regimes específicos
07/11 – Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
11/11 – Simples nacional e Zona Franca de Manaus
12/11 – Imposto seletivo
13/11 – Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
14/11 – Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).
A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019), que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.
