Foto: Alessandro Dantas
Um alívio para o trabalhador e a trabalhadora rural: está mais perto de ser extinta a cobrança de multa no momento em que solicita a contagem do tempo de serviço no campo para efeito de aposentadoria. É que antes de 1991 os trabalhadores rurais eram segurados facultativos, ou seja, não tinham obrigação de contribuir com a Previdência. A legislação mudou naquele ano, obrigando-os a se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com isso, a categoria obteve o direito de computar esse período anterior, para efeito de aposentadoria, desde que pague uma indenização calculada pelo valor do atual salário-de-contribuição, acrescida de juros e multa.
O autor do projeto (PLS 793/2015), senador Paulo Paim (PT-RS), explica que a cobrança é injusta, porque “como na época a contribuição não era obrigatória, também não existe (na transição para o RGPS) quebra de obrigação legal ou contratual que justifique a cobrança de multa por parte da Previdência”. O argumento foi acatado pelo relator do projeto, senador Flávio Arns (Podemos-PR) e pela maioria dos membros da CAS.
Desaposentadoria
A Comissão também aprovou a realização de audiência pública para debater o projeto (PLS 172/2014), igualmente de Paulo Paim, que permite a trabalhadores aposentados e pensionistas do RGPS optarem pela desaposentadoria, direito já assegurado a servidores públicos.
Com a decisão, que adia a votação do projeto, a CAS deverá receber na próxima quarta-feira (8/12) representantes do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência, de um lado; e, de outro, representantes de entidades de defesa dos direitos de aposentados, pensionistas e idosos. Além da inclusão desses últimos convidados, Paulo Paim obteve da Presidência da Comissão a garantia de que o projeto será votado dias depois da audiência pública.
Aliada de Paim no encaminhamento da proposta, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) lembrou que a possibilidade de volta ao trabalho é importante para compensar a perda financeira decorrente da aposentadoria. Além disso, assinalou Paim, ao voltar à ativa o trabalhador não apenas deixa de receber a aposentadoria como volta a recolher a contribuição junto ao INSS.
Paim ressaltou, ainda, que desde 2016 o assunto aguarda deliberação exclusiva do Congresso. Foi quando o STF decidiu que a desaposentadoria é uma questão atuarial e não legal, e que, por isso, é preciso que seja regulamentada pelo legislativo.
